Banca de DEFESA: MONA REGALADO ABOU CHAKRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MONA REGALADO ABOU CHAKRA
DATA : 14/03/2024
HORA: 19:00
LOCAL: google meet
TÍTULO:

FEDERALISMO FISCAL E REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132 DE 2023.

PALAVRAS-CHAVES:

Palavras-chave: Direito Tributário; Federalismo Fiscal; Reforma Tributária.

PÁGINAS: 143
RESUMO:

A dissertação aborda o tema do federalismo fiscal e a reforma tributária, com foco na análise Emenda Constitucional 132 promulgada no dia 20 de dezembro de 2023. O contexto que envolve a pesquisa é a situação problemática do federalismo fiscal brasileiro, caracterizada por questões como altas cargas tributárias, desatualização, e concentração de receitas na União, situação narrada por inúmeros autores tributaristas. Diante disso, várias propostas de reforma tributária estavam em debate até a promulgação da referida Emenda Constitucional, proveniente da PEC 45/2019, que foi aprovada com emendas pela Câmara dos Deputados e posteriormente também foi aprovada com emendas pelo Senado Federal. O problema da pesquisa é avaliar se a Emenda Constitucional 132 de 2023, ao instituir um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, viola a forma federativa do Estado brasileiro, a qual é considerada cláusula pétrea no ordenamento jurídico (art. 60, § 4°, I CF), limitando as possibilidades de reforma constitucional. As hipóteses levantadas são que a Emeda Constitucional 132 de 2023 não viola a forma federativa do Estado e que podem existir emendas constitucionais que modifiquem o modelo tradicional de competência tributária privativa para cada ente federativo, permitindo a criação de impostos comuns a múltiplos entes. A metodologia adotada para esta pesquisa é baseada em uma abordagem de pesquisa bibliográfica detalhada e analítica e a pesquisa quantitativa, através da análise arrecadação tributária da União, Estados, Distrito Federal e dos dez Municípios mais populosos do Brasil, bem como dos recursos transferidos para cada Estado e Distrito Federal. Com essa análise de dados fiscais se pretende aferir se a centralização de recursos tributários está na União, qual o tributo do ente central que arrecada mais receita e se os entes subnacionais possuem recursos financeiros provenientes de sua arrecadação tributária própria para custear suas despesas, ou se dependem da União através do mecanismo de repartição de receitas ou até das transferências voluntárias. A pesquisa se apoia na análise crítica e na síntese de fontes acadêmicas, literatura especializada, leis e documentos normativos relevantes sobre federalismo fiscal, reforma tributária e, especificamente, a Emenda Constitucional 132 de 2023.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2080267 - JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Presidente - 3294905 - VALTER MOURA DO CARMO
Externo à Instituição - Yuri Nathan da Costa Lannes - PESQUISADOR