O presente trabalho procurar demonstrar como a regulamentação da educação domiciliar, como atualmente proposta por grupos conservadores, é consequência da convergência entre as racionalidades neoliberal e neoconservadora no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa descritiva-exploratória, alicerçada sobre uma interpretação materialista interdisciplinar do fenômeno observado. No processo, serão utilizadas diferentes metodologias de pesquisa, desde a pesquisa bibliográfica, no que diz respeito ao levantamento e consulta das pesquisas acadêmicas já publicados acerca do tema, passando pela análise documental, referente especialmente aos projetos de lei sobre homeschooling, mas também aos documentos disponibilizados no sítio eletrônico da Associação Nacional de Educação Domiciliar, importante grupo de interesse que atua sobre a questão e à análise do Recurso Extraordinário nº 888/815/RS, no qual o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da prática. Por fim, valer-se-á ainda da constelação discursiva antidemocrática desenvolvida por Wendy Brown para análise dos discursos parlamentares em defesa da pauta. Para tanto, a pesquisa se dividirá em três capítulos. No primeiro, conceituaremos neoliberalismo e neoconservadorismo a partir do referencial teórico adotado. No segundo, destrincharemos os argumentos trazidos pelos projetos de lei referentes ao tema, bem como das manifestações da Associação Nacional de Educação Domiciliar – ANED e do julgamento do Recurso Extraordinário por parte do Supremo Tribunal Federal. Por fim, à luz do referencial desenvolvido por Brown, analisaremos os discursos parlamentares durante a votação do projeto de lei nº 3.179/2012, ocorrido em 18 de maio de 2022 na Câmara dos Deputados.

A pesquisa abordou uma investigação sobre a formação de competências do profissional autocompositor de conflitos, considerando as contribuições da educação jurídica no processo formativo. O problema de pesquisa envolveu como a educação jurídica deve contribuir para a formação de competências do profissional que venha atuar com os meios autocompositivos de tratamento dos conflitos nos mais diversos espaços de atuação, a partir da percepção dos estudantes e docentes do Curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA? Assim, o estudo objetivou demonstrar como a educação jurídica deve contribuir para a formação de competências do profissional que vivencia os meios autocompositivos de tratamento dos conflitos nos mais diversos espaços que atuam, a partir da percepção de estudantes e docentes do Curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA. A pesquisa teve como objetivos específicos: 1º) Evidenciar o percurso da educação jurídica brasileira, considerando a crise educacional, diante das inovações que contribuem para a formação do profissional que a sociedade demanda; 2º) Investigar como as políticas de consensualização de conflitos vem se reverberando no contexto social, nas instituições e nos Cursos de graduação em Direito, no cenário em que se busca garantir o acesso à justiça; e 3º) Identificar de que modo o curso jurídico deve desenvolver as competências essenciais para o processo formativo do profissional facilitador dos instrumentos de autocomposição dos conflitos, por meio da percepção de discentes e docentes do Curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, para a construção dos argumentos teóricos com base nos trabalhos de autores que discutem o tema. Aliada a isso, realizou-se a pesquisa empírica por meio de estudo de caso com uma abordagem qualitativa, mediante grupos focais com estudantes e entrevistas estruturadas com docentes. Os dados obtidos foram organizados com o emprego do software Iramuteq e a análise dos dados coletados feita pela análise de conteúdo. Conclui-se que o ensino jurídico se pauta nos moldes conteudistas e não prepara os discentes para os múltiplos perfis profissionais das carreiras jurídicas. As diretrizes curriculares nacionais reforçam a necessidade de inovações nos espaços acadêmicos, articulando ensino, pesquisa, extensão, atividades extracurriculares e vivências interdisciplinares. Apesar das normativas de autocomposição no sistema de justiça, é necessário que a atuação dos profissionais seja genuína, humanizada e emancipatória em relação aos envolvidos. O domínio dos meios autocompositivos tem reflexos nos cursos jurídicos, com a formação por competências, sendo essencial práticas formativas transversais de incentivo ao diálogo nos componentes curriculares. O perfil do profissional autocompositor reúne competências cognitivas, interpessoais e instrumentais, de articular o conhecimento teórico a outros saberes, comunicação adequada, atuação com ética e sensibilidade, atendendo às reais necessidades das pessoas. Com a pesquisa empírica, foi possível constatar que a percepção dos docentes e discentes se aproxima das competências definidas, dando ênfase à interdisciplinaridade, ao emprego de metodologias ativas e experiências com casos reais, que contribuem para uma aprendizagem significativa e pacificadora.

Na presente dissertação propomos analisar a “institucionalização” da pauta da equidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, por meio da análise das medidas de promoção da participação feminina, que ganharam destaque com a Resolução CNJ nº 255/2018. A referida norma, instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário brasileiro, trazendo uma série de medidas a serem colocadas em prática pela instituição judicial. Nos chama a atenção, o fato de que nos últimos anos tem havido uma corrida em busca da formulação de um projeto de atuação institucional, com a implementação de ações que visam o alcance de uma igualdade paritária entre os gêneros no acesso e exercício da magistratura e nos cargos de poder e decisão decorrentes dessa profissão. Nesse contexto, termos trabalhados pelo feminismo ganham destaque, como “gênero”, “mulher”, “representação” e “interseccionalidade”, visto que presentes nos textos das Resoluções, Portarias e outras medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Com isso, pretendemos compreender o entendimento que o Poder Judiciário possui acerca da desigualdade de gênero no âmbito institucional e como vem desenvolvendo o trabalho dessa temática com a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina. O objetivo principal, é realizarmos a análise do problema da desigualdade de gênero, a partir da identificação de fatores responsáveis pelas discriminações contra as magistradas, partindo de uma abordagem feminista e decolonial do poder, para trazer problematizações pertinentes sobre as formas como o Poder Judiciário entende promover a participação feminina na instituição. A finalidade é a de observar como estamos caminhando rumo a idealizada equidade de gênero no exercício da magistratura e os obstáculos na implementação dessa política. Para isso, iremos realizar um estudo de natureza bibliográfica e documental, utilizando de estudos acerca das desigualdades de gênero e da base de dados do Conselho Nacional de Justiça, para identificarmos e selecionarmos as medidas adotadas pelo CNJ entre os anos de 2018 e 2023. Dentre as conclusões alcançadas, notamos uma tendência de universalidade e neutralidade por parte do Poder Judiciário no tratamento das condições interseccionais, de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, dentre outras, que quando não observadas, implementam cenários de desigualdades identificados na instituição judicial. Além disso, notamos que existem uma série de dificuldades de compreensão, fomentadas pela manutenção de formas de entendimento da temática aplicado as medidas de promoção da participação feminina. Isso porque, observamos que as medidas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça privilegiam uma visão ainda restrita a fatores de ordem classificatória e quantitativa, limitadas a cenários específicos, como o acesso a profissão da magistratura por mulheres. Essa forma de atuação, fortalece um entendimento restrito acerca das desigualdades que atingem as mulheres no acesso e exercício de cargos da magistratura, em especial, aqueles com poder de decisão. Observamos que, isso nos impede de realizar a desconstrução de entendimentos utilizados nas medidas adotadas pelo Poder Judiciário, que apenas contribuem na invisibilidade de cenários de discriminação e de grupos de mulheres no exercício da profissão da magistratura.

A presente pesquisa aborda o golpe de Estado na Bolívia, em 2019. Analisando o contexto social e político do período e, especificamente, os sujeitos sociais que influenciaram e efetivaram os acontecimentos golpistas do dia 10 de novembro de 2019. Destarte, questiona e investiga onde estão inseridos tais indivíduos no elemento econômico e étnico da sociedade boliviana. Ainda, a metodologia aplicada na pesquisa parte do materialismo histórico-dialético, trabalhando com as categorias marxianas de totalidade, historicidade e dialética para a compreensão das condições históricas, políticas e materiais e da correlação de forças das classes sociais no interior do Estado boliviano. Ademais, adotando a técnica de pesquisa bibliográfica com a descrição de amostra – documentação indireta – sobretudo, de marxistas da América Latina. A hipótese abordada é de que o golpe representou a condensação material da correlação de forças dentro da formação social concreta da Bolívia, os participantes representavam os interesses da elite econômica para a manutenção de acumulação do capital e estando associada ao processo de rejeição do Estado Plurinacional. Portanto, a Dissertação está estruturada em três capítulos. Primeiramente, pesquisando sobre a formação da complexa sociedade boliviana e as mobilizações populares de contestação da realidade imposta por um Estado aparente. Destarte, a instabilidade democrática e a soberania da Bolívia são estudadas a partir da intersecção do sujeito étnico e o econômico. O segundo capítulo está centrado na análise da ascensão do camponês-indígena-popular como força política em âmbito nacional que, inicialmente, resultou na vitória presidencial de Evo Morales e, posteriormente, na construção do Estado Plurinacional. Nesse aspecto, destaca-se a investigação dos governos Evo-Linera no âmbito social, político e econômico com o proceso de cambio, finalizando o capítulo com o esmiuçar do processo constituinte e da Constituição Plurinacional de 2009. O terceiro capítulo enfatiza a ascensão dos regimes antidemocráticos na atualidade sob um viés próprio dos acontecimentos na Bolívia em 2019. Para tanto, foi examinado o processo eleitoral e a contagem dos votos presidenciais, as renúncias forçadas de Evo Morales e demais membros da linha sucessória presidencial e a ascensão de Jeanine Áñez à Presidência da República sem aplicar o devido procedimento constitucional. A pesquisa dos atores do golpe de Estado foi centralizada em uma análise dos atores externos e internos, o papel dos agentes internacionais e nacionais, respectivamente. Finalizando o respectivo capítulo com o processo eleitoral de 2020 e a reinserção do MAS ao poder presidencial. As considerações finais da pesquisa estão em consonância com a hipótese inicial de que houve um golpe de Estado impetrado pela elite econômica boliviana com o intuito de dirimir o Estado Plurinacional, sob fundamentos religioso, moral e econômico de cunho neoliberal. Por fim, a vitória do MAS-IPSP na eleição presidencial em 2020, sintetiza uma reação e descontentamento social pelo golpe impetrado e, sobretudo pelo governo de Áñez na violação dos direitos humanos de indígenas, camponeses e operários contrários ao regime antidemocrático.

A história revela que o sistema previdenciário brasileiro escanteou muito veemente os trabalhadores rurais. Essa realidade é facilmente percebida, se comparada com as conquistas galgadas pelos trabalhadores urbanos, até o final da década de oitenta passada. A elaboração da atual Constituição declara a necessidade de mudança na ordem social e econômica, nesse contexto se inclui essa problemática. O momento da criação, dessa que foi a última constituinte, se apresentou como dos mais propícios para o destacamento da discussão. De um lado porque os valores em jogo são dos mais sensíveis e caros, sem os quais nenhuma sociedade pode subsistir, ou mesmo prosperar. Qual seja, o anseio para a inclusão dessa que, injustamente, se coloca como classe de trabalhadores sob diversos prismas dentre as mais vulneráveis, vista injustamente em plano rebaixado, o campesinato. No outro compasso, o processo de ruptura entre o arbítrio até o restabelecimento concreto do exercício legítimo dos poderes constituídos, impulsionou a ebulição de regras postas em jogo pelo constituinte originário, para mudar o status quo dos direitos humanos e sociais na perspectiva previdenciária. O olhar para a constituinte esmiunça a edificação, tijolos por tijolos, dessa nova realidade, e expõe duas facetas da laranja, uma doce e madura, e a outra amarga. A existência pararela desses mundos no âmbito do sistema previdenciário se faz no marco teórico do presente trabalho, que repousa na proteção dos direitos previdenciários relacionados aos trabalhadores rurais. Associado a isto, confrontar os planos constitucionais e legais suplantados pela atual constituição, tendo por espaço temporal os trabalhos realizados ao longo da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988, se mostra de inegável aderência ao plano de programa de pós-graduação em direito calcado na Linha 1. Nesta medida, abarcar problemáticas relacionadas a historiografia do Direito, a análise de documentos públicos importantes, o funcionamento das instituições, a qualidade da democracia frente a inclusão de populações minoritárias e culturalmente vilipendiadas, são premissas dessa linha de pesquisa que se firma no tripé: “Constituição, desenvolvimento e as transformações na ordem econômica e social”. Ao buscar significado e localizar a realidade a partir de documentos, como as atas disponibilizadas nas sessões e subseções da Assembleia Nacional Constituinte, novas perguntas direcionavam as estruturas que se relacionam com as práticas inerentes a proteção dos trabalhadores rurais, sob a perspectiva de seus direitos previdenciários. Diante disso, questiona-se a realidade até então vigente, a necessidade de sua evolução para o aprimoramento da ordem econômica e social. O presente trabalho abraça diversas fontes, por primárias, em especial: pesquisa documental, atas disponibilizadas nas sessões e subseções da Assembleia Nacional Constituinte e, possivelmente, relatórios, pareceres técnicos, propostas, entrevistas jornalísticas, banco de dados de portais oficiais e livros especializados. Por secundárias: revistas científicas; artigos de periódicos acadêmicos; informes e notícias veiculadas por sites oficiais especializados. O método utilizado nessa pesquisa caracteriza-se como hipotético-indutivo, tendo em vista que partiu de algo particular para posterior formação de uma questão mais ampla, mais geral.

A presente pesquisa buscou investigar como vem se desenvolvendo os processos educacionais do curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), a partir da inserção dos novos saberes e práticas culturais inseridas a partir da ampliação da presença de estudantes negros e negras no espaço acadêmico. Levando em conta o caráter elitista e dogmático que os cursos jurídicos desempenharam historicamente no Brasil, a investigação abordou os aspectos da aprendizagem em um novo contexto, cujo cenário, heterogêneo e intercultural, reflete um ambiente fundado na diversidade étnico-racial, tendo em vista a ampliação do ingresso desses novos sujeitos. Assim, considerando essa composição heterogênea no ambiente acadêmico com o advento da Lei nº 12.711/2012, a hipótese foi de que as práticas pedagógicas implementadas ainda deixam muito a desejar para uma transformação na educação jurídica, na perspectiva de uma efetiva inclusão da população negra no processo educacional. O objetivo geral da pesquisa busca compreender como vem se desenvolvendo os processos educacionais no curso de Direito da UFERSA, no cenário de implementação da política de cotas étnico-raciais. A metodologia da pesquisa consistiu em revisão bibliográfica e pesquisa documental com consulta nos sítios dos órgãos governamentais para a análise de relatórios de pesquisa sobre os impactos das ações afirmativas, bem como em uma pesquisa empírica, feita por meio de grupos focais com estudantes cotistas negros e negras e com entrevistas semiestruturadas com o corpo docente do curso. A pesquisa concluiu que a ampliação do ingresso de estudantes negros e negras na UFERSA trouxe inflexões potentes e importantes que impactaram os espaços de aprendizagem na educação jurídica, no tripé ensino-pesquisa-extensão, dando início à inserção de um pensamento crítico sobre o papel do Direito em uma sociedade capitalista, caracterizada pelas desigualdades de classe, de gênero e de raça. Entretanto, medidas institucionais ainda são necessárias para as melhorias nas políticas de permanência estudantil, que contemplem os estudantes nas vivências das práticas pedagógicas, que tenham o potencial de incluir no ensino-aprendizagem a diversidade e a interculturalidade existente no espaço acadêmico da UFERSA, para promover a transformação nos processos de formação dos discentes. E, por fim, observou-se que as práticas pedagógicas inovadoras acontecem por iniciativas de alguns membros do corpo docente e que essas práticas isoladas, embora importantes, não refletem uma política sistemática da instituição.

A dissertação aborda o tema do federalismo fiscal e a reforma tributária, com foco na análise Emenda Constitucional 132 promulgada no dia 20 de dezembro de 2023. O contexto que envolve a pesquisa é a situação problemática do federalismo fiscal brasileiro, caracterizada por questões como altas cargas tributárias, desatualização, e concentração de receitas na União, situação narrada por inúmeros autores tributaristas. Diante disso, várias propostas de reforma tributária estavam em debate até a promulgação da referida Emenda Constitucional, proveniente da PEC 45/2019, que foi aprovada com emendas pela Câmara dos Deputados e posteriormente também foi aprovada com emendas pelo Senado Federal. O problema da pesquisa é avaliar se a Emenda Constitucional 132 de 2023, ao instituir um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, viola a forma federativa do Estado brasileiro, a qual é considerada cláusula pétrea no ordenamento jurídico (art. 60, § 4°, I CF), limitando as possibilidades de reforma constitucional. As hipóteses levantadas são que a Emeda Constitucional 132 de 2023 não viola a forma federativa do Estado e que podem existir emendas constitucionais que modifiquem o modelo tradicional de competência tributária privativa para cada ente federativo, permitindo a criação de impostos comuns a múltiplos entes. A metodologia adotada para esta pesquisa é baseada em uma abordagem de pesquisa bibliográfica detalhada e analítica e a pesquisa quantitativa, através da análise arrecadação tributária da União, Estados, Distrito Federal e dos dez Municípios mais populosos do Brasil, bem como dos recursos transferidos para cada Estado e Distrito Federal. Com essa análise de dados fiscais se pretende aferir se a centralização de recursos tributários está na União, qual o tributo do ente central que arrecada mais receita e se os entes subnacionais possuem recursos financeiros provenientes de sua arrecadação tributária própria para custear suas despesas, ou se dependem da União através do mecanismo de repartição de receitas ou até das transferências voluntárias. A pesquisa se apoia na análise crítica e na síntese de fontes acadêmicas, literatura especializada, leis e documentos normativos relevantes sobre federalismo fiscal, reforma tributária e, especificamente, a Emenda Constitucional 132 de 2023.

Os avanços tecnológicos trouxeram grande prosperidade para a humanidade, ao passo que também consagraram uma série de novas responsabilidades. Tal realidade não seria diferente com a Internet e o advento dos dispositivos informáticos, os quais viabilizam a interconexão em nível global e a difusão de informações em tempo recorde. Nesse sentido, nota-se o aumento da geração de dados e informações, os quais podem ser utilizados para os mais variados fins. Diante disso, surgem indagações de como viabilizar o uso desses dados sem ferir os direitos fundamentais dos titulares. Seguindo essa linha, para fins de delimitação da pesquisa, este estudo se debruça sobre os regimes jurídicos de obtenção desses dados gerados pelos indivíduos. Pode-se definir como objetivo geral de estudo: compreender os regimes jurídicos de obtenção de dados à luz da atual realidade jurídica brasileira em torno dos direitos à privacidade e à proteção de dados. Já no que se referem aos objetivos específicos, eles giram em torno dos seguintes aspectos: diferenciar os direitos à privacidade digital e à proteção de dados; analisar os dados gerados pelos usuários e como eles se vinculam ao indivíduo dentro do microssistema de proteção de dados; compreender quais são os regimes jurídicos admitidos para obtenção desses dados e a possibilidade de unificação. Já o caminho metodológico perpassa pelo método de pesquisa teórico dedutivo, com o enfoque qualitativo, tendo em vista que o estudo se sustenta nas ideias presentes em pesquisas formuladas anteriormente, para então construir a fundamentação específica pertinente aos assuntos abordados. Soma-se a isso o emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, uma vez que a pesquisa se debruça sobre a leitura e análise de obras teóricas sobre a privacidade no ambiente digital e a proteção de dados na atualidade. Registre-se que a principal hipótese que a pesquisa espera testar é a de que subsistem no sistema jurídico brasileiro regimes jurídicos de obtenção de dados, os quais tendem a ser unificados à luz das recentes mudanças em torno da privacidade e da proteção de dados, haja vista a grande importância que os dados assumem na atualidade. Finalmente, o estudo resulta na constatação de diferenças marcantes entre privacidade e proteção de dados, o que justifica o reconhecimento de um novo direito fundamental autônomo; na demonstração dos vários tipos de dados existentes e seus riscos; e na apresentação dos regimes jurídicos de obtenção de dados admitidos, os quais tendem a ser uniformizados.

A medida provisória se trata de um instrumento legislativo privativo do Presidente da República para, urgentemente, alterar o ordenamento jurídico desde sua edição. Previsto na Constituição de 1988, é considerada um ato político. Tais aspectos levantam críticas sobre a possibilidade de um uso autoritário por parte do Executivo. A recente experiência ditatorial brasileira deixou marcas traumáticas pelo abuso dos decretos-leis, instituto de natureza jurídica semelhante à medida provisória. A relação entre o Legislativo e o Executivo proporcionou alterações formais e informais na medida provisória, sempre em busca de equalizar os poderes e ser mais democrática. Assim como toda ferramenta democrática, a medida provisória pode ser usurpada por um agente autoritário. Contemporaneamente, existe um movimento global de decadência democrática, muitas vezes por meio de um Executivo que degrada, incrementalmente, as instituições democráticas liberais. O Brasil não é exceção, mas é mais complexo do que o manual autoritário comporta: há uma decadência democrática multidimensional, envolvendo várias instituições, acarretando no que se classifica como erosão constitucional. Este movimento foi fundamental para a eleição do agente antissistema Bolsonaro. Ele pode ser classificado como um autoritário neoliberal que atua em busca de degradar a democracia e a Constituição. A medida provisória pode ser uma ferramenta fundamental na sua busca de desconstitucionalizar direitos, concentrar poderes e se perpetuar no poder. A pesquisa demonstra a relevância e importância de compreender o uso da medida provisória no Governo Bolsonaro, do começo de seu mandato até o dia 31/07/2022. Para tanto, partindo da teoria da ação unilateral e da delegação, pergunta-se: como o uso da medida provisória pelo Governo Bolsonaro atua para sua governabilidade no processo de erosão constitucional brasileiro? Para auxiliar na resposta, elenca-se o seguinte objetivo principal: examinar o processo de erosão constitucional brasileiro e seu reflexo no comportamento de Bolsonaro para com as instituições, inclusive com o uso da medida provisória. Os objetivos específicos são: demonstrar importância teórica da medida provisória para o Presidencialismo brasileiro marcado pelo multipartidarismo e fragmentação; entender a dinâmica que a medida provisória gera entre os Governos e Parlamentos, focando no Governo Bolsonaro; verificar o que os números podem revelar sobre o uso da medida provisória pelo Presidente Bolsonaro e sua relação com o Legislativo em um comparativo com demais Governos pós EC 32/2001. A pesquisa contará com uma abordagem dedutiva, pela qual, por meio de análise de fontes bibliográficas da literatura jurídica, legislativas, jurisprudenciais e base de dados explorou-se o tema. Ademais, destaca-se a necessidade de um procedimento quantitativo, em termos de catalogar as medidas provisórias, verificando, então, os temas editados desde a Emenda Constitucional n. 32/2001. Conclui-se que o Governo Bolsonaro é o Executivo que mais editou medidas provisórias, mas não em uma tentativa de aumentar sua governabilidade. Priorizou a busca de conflitos com o Legislativo, que, nesta disputa, saiu fortalecido, detendo primazia legislativa e cooptando o orçamento do Executivo. Entende-se que a agenda de Governo se encaixa nos ditames neoliberais, destacando-se por tentar desconstitucionalizar direitos sociais. No presidencialismo à Bolsonaro, tem-se um Presidente legalista autocrata que não governa.

Desde muitos séculos a tributação indutora é utilizada para direcionar as condutas desejadas e desestimular as indesejadas, revelando o caráter extrafiscal dos tributos. No contexto da inovação tecnológica, a tributação indutora (em especial os incentivos fiscais) é utilizada para estimular projetos de inovação, mola propulsora do desenvolvimento econômico, para os defensores da teoria da Economia da Inovação. Como um dos principais mecanismos de indução à inovação, foi instituída a Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), que permite a concessão de incentivos fiscais a partir da dedução direta dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento do lucro de empresas, alterando o custo de uso do capital orientado a esse investimento. Com isso, o objetivo geral deste trabalho é analisar se os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem impulsionam a inovação das empresas brasileiras e, consequentemente, promovem o desenvolvimento econômico. Como objetivos específicos, destacam-se: conhecer a evolução histórica das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à inovação no Brasil, em especial, a Lei do Bem; descrever o papel dos incentivos fiscais como instrumento de indução econômica na área da inovação; investigar quais empresas brasileiras fazem uso dos benefícios previstos na Lei do Bem e se esses benefícios se refletem em ganhos de bem-estar à população; compreender as barreiras que impedem o uso do incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica por parte de empresas de médio e pequeno porte; e, por fim, propor modificações legislativas que permitam o uso dos benefícios fiscais por parte de empresas de pequeno e médio porte, otimizando o instrumento regulatório. A pesquisa justifica-se diante da necessidade de compreender o papel da Lei nº 11.196/2005 no cenário nacional no que tange ao desenvolvimento da sociedade e da economia. Em termos metodológicos, foram adotados o método dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, já que pretende o levantamento de dados ente 2014 e 2020 e sua respectiva análise. Foi dividida em 3 capítulos nucleares, sendo que o primeiro discute aspectos conceituais da tributação indutora e sua relação com o desenvolvimento econômico; o segundo busca traçar um panorama geral da evolução dos incentivos fiscais no decorrer da história brasileira, bem como abordar, de maneira mais específica, os benefícios fiscais atualmente existentes no contexto nacional; o terceiro apresenta os dados coletados do site do MCTI e realiza uma análise crítica da Lei do Bem a partir da teoria da tributação indutora, utilizando, para tanto, o número de empresas beneficiadas, a renúncia fiscal e o valor investido. Ainda no terceiro capítulo nuclear são apresentadas propostas de aperfeiçoamento dos incentivos fiscais. Em termos de considerações finais, revela-se uma conclusão positiva da Lei no Bem como instrumento de indução à inovação e, consequentemente, ao desenvolvimento. No entanto, são necessárias adequações para que a lei possa atingir uma maior quantidade de beneficiários e eficiência em relação aos objetivos previstos na Constituição de 1988.

Não obstante as vantagens econômicas proporcionadas pelo agronegócio, setor que gera resultados positivos para a balança comercial brasileira e contribui para a manutenção do país em posição de destaque no comércio internacional de commodities agrícolas, identifica-se, em torno dele, uma série de adversidades socioambientais que desafiam sua capacidade de contribuir para o efetivo desenvolvimento nacional. Tais adversidades se referem tanto a questões sociais estruturais, como desigualdades de renda e de acesso à terra, quanto a problemas de ordem ambiental que afetam a qualidade de vida da população e o equilíbrio ecossistêmico, como contaminação do solo e do ar, perda de biodiversidade e redução da disponibilidade hídrica quanti e qualitativa. Nesse ponto, ganham relevo as discussões sobre a formação do agrohidronegócio no Brasil, que pode ser compreendido como um fenômeno capitaneado pelo arranjo institucional do Estado, o qual garante ao setor agrícola a infraestrutura e o acesso às fontes hídricas necessários para o desempenho de suas atividades, privando, em contrapartida, parcela da população e outros setores da economia, especialmente os menos capitalizados, de acesso a condições suficientes para o atendimento de suas necessidades. Desse contexto, extrai-se a seguinte pergunta-problema: de que maneira as disfuncionalidades dos instrumentos de regulação e gestão de recursos hídricos acarretam priorização de uso pelo agronegócio em detrimento da garantia legal de usos múltiplos? Elege-se, assim, como objetivo geral: identificar as principais deficiências enfrentadas pelo marco regulatório delineado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) quanto à implementação de mecanismos efetivos de garantia do uso multissetorial de recursos hídricos. Como objetivos específicos, trabalhados nas três seções nucleares desta pesquisa, pretende-se: elaborar um panorama sobre as principais consequências socioambientais decorrentes da expansão do setor agroexportador brasileiro, dando-se ênfase aos impactos sobre a disponibilidade quanti e qualitativa dos recursos hídricos domésticos; avaliar a eficiência do marco normativo dos recursos hídricos e os órgãos responsáveis pela gestão hídrica no país, salientando algumas das principais deficiências quanto à materialização dos fundamentos, objetivos e diretrizes traçados pela PNRH; e, por último, investigar a associação entre o arranjo institucional do Estado e os agentes do agronegócio e como ela conforma o cenário crescente de desigualdade de acesso à água no país. Para alcançar os objetivos traçados, explorou-se, principalmente, o aporte teórico institucionalista, que atribui às instituições do Estado, como o Direito, funções essenciais ao desenho e à implementação de políticas de desenvolvimento. Foram empregados os métodos de abordagem dedutivo, os procedimentos bibliográfico e documental e a técnica de documentação indireta. Como conclusões, foi possível verificar, de maneira geral, que a gestão hídrica é permeada por disfuncionalidades que evidenciam a intensa apropriação dos recursos hídricos por determinados setores econômicos. De forma específica, confirma-se a hipótese de que a ausência de fiscalização dos termos de outorga, a inoperância do instrumento de cobrança e a pouca assertividade dos planejamentos locais, aliadas às políticas estatais de incentivo à expansão do agronegócio, resultam no favorecimento desse segmento em prejuízo ao atendimento das demandas de outros usuários e da população, o que macula a equanimidade do acesso à água.

Para compreender a sociedade em que vivemos, buscar a garantia e a efetivação dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente e fortalecer a democracia é imprescindível que sejam formados cidadãos conscientes, éticos, probos e instruídos quanto aos elementos que compõem o Estado, seus deveres, direitos e sua relação com os particulares. Apesar da complexidade do sistema tributário nacional, é preciso compreender que a receita do Estado para custear serviços públicos como saúde, educação, segurança, entre outros, é oriunda, de forma majoritária, do pagamento de tributos. Assim, manobras fraudulentas para diminuir ou omitir o pagamento de algum tributo interferem diretamente na receita estatal e, consequentemente, na qualidade dos serviços públicos. Acredita-se que é possível desenvolver a consciência fiscal e a moralidade tributária nos cidadãos por meio da educação fiscal, que consiste em um conjunto de ações educativas de caráter permanente visando à conscientização do cidadão sobre a importância e a função socioeconômica dos tributos, bem como, sobre fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Diante do papel regulador do Estado ao intervir sobre a economia, a pesquisa propõe-se analisar o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte na perspectiva da regulação por incentivos. O objetivo é compreender se as ações estão sendo adotadas de maneira pontual, com fins meramente arrecadatórios, ou se a estratégia seguida tem o caráter educativo, objetivando a conscientização da população sobre a importância dos tributos e sua função socioeconômica. Utilizou-se como método de pesquisa a revisão bibliográfica e documental, analisando a literatura especializada sobre o tema, abrangendo não somente conteúdos da área jurídica, mas também discussões e estudos sobre educação fiscal, cidadania, economia comportamental e gestão pública. No decorrer da pesquisa foi explorada a legislação pertinente ao tema, assim como, foram analisados dados do Programa. Dividido em três capítulos nucleares, o estudo iniciou-se abordando os aspectos da intervenção do estado sobre a economia, educação fiscal e regulação por incentivos; em seguida, o segundo capítulo tratou-se do Programa Nacional de Educação Fiscal como instrumento de promoção da cidadania tributária; e no capítulo terceiro analisou-se o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do RN sob o viés da regulação por incentivos. Ao final, verificou-se que o Programa se resume a sua única campanha denominada “Nota Potiguar”, que tem como foco principal o aumento da emissão de nota fiscal na expectativa de um incremento na arrecadação. Concluiu-se que o Estado do RN, através da Nota Potiguar, utiliza a “Regulação Baseada em Incentivos” visando uma mudança de comportamento do cidadão (hábito de pedir a nota fiscal no ato da compra de bens e mercadorias) mediante incentivos tributários, financeiros e não financeiros. Constatou-se ainda que as ações educativas do Programa de Educação Fiscal são tímidas e pontuais, sem campanha permanente, reforçando a finalidade arrecadatória do Programa. Por fim, sem pretender esgotar o debate e outras contribuições, foram sugeridas medidas propositivas para o aperfeiçoamento do Programa de Educação Fiscal e da campanha Nota Potiguar.

Este trabalho aborda a articulação das ideias corporativas de organização sindical no trabalho
de Oliveira Vianna enquanto consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio. O objetivo geral é investigar a maneira como o conceito de corporativismo foi
articulado na obra de Oliveira Vianna e como se projeta em atuação no Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, entre 1934 e 1940. Para tanto, traz os seguintes objetivos específicos: i)
Apresentar as leituras e projeções das ideias de corporativismo no Brasil durante a década de
1930; ii) Analisar a maneira como Oliveira Vianna articula o conceito de corporativismo na sua
produção teórica; e, por fim, iii) Identificar a presença das ideias corporativas de Oliveira
Vianna nas edições do Boletim do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio publicadas
entre 1934 e 1940. A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender como as ideias
corporativas de Oliveira Vianna embasaram o processo de organização sindical durante o
Governo Vargas, desmistificando narrativas que reduzem essa experiência a uma mera cópia
dos acontecimentos na Itália fascista e compreendendo o real alcance da sua produção teórica
na sua práxis enquanto consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. A
metodologia utiliza da revisão da literatura e da investigação bibliográfica-documental para
realizar uma análise a partir da História das Ideias, discutindo o problema de forma qualitativa,
a partir da investigação direta dos livros desenvolvidos por Oliveira Vianna, bem como das
pesquisas atuais desenvolvidas na academia em áreas relacionadas à sua trajetória intelectual.
A partir da investigação, é possível concluir que Oliveira Vianna articula suas ideias
corporativas de forma inovadora, defendendo uma análise “científica” da realidade social
brasileira para fundamentar a ampliação do controle do Estado sobre as classes trabalhadora e
patronal. Essas premissas norteiam os seus pareceres jurídicos junto ao Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio, que buscam retirar do sindicato o papel de reivindicação e luta em defesa
dos interesses da classe trabalhadora para a atuação em colaboração com o Estado, entidade
vista pelo autor como a verdadeira responsável por anular o conflito social entre capital e
trabalho e trazer melhorias nas condições de vida da população. A análise da produção de
Vianna enquanto intelectual e da sua atuação na condição de consultor jurídico permite verificar
a existência de influências recíprocas entre ambas, que se refletem não somente na elaboração
de artigos, livros e pareceres, mas também influem na produção de normas jurídicas relevantes,
como os Decretos-lei nº 1.237 e 1.402 de 1939.

Esta pesquisa investiga a interação entre o estado brasileiro e a questão da seca. A problemática principal deste trabalho questiona como se deu a política de combate à seca de 1932, no Ceará. A pesquisa é importante por conferir à seca uma perspectiva do Direito, relacionando a história constitucional do Estado brasileiro às políticas de combate à seca. Para tanto, foram traçados como objetivos específicos a apresentação de como se deu a intervenção estatal no tocante a essa questão; a investigação da gestão da seca pelo Governo Provisório (1930-1934); e, por fim, a análise da institucionalização dos campos de concentração em 1932. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo da seca enquanto questão merecedora da intervenção estatal. O segundo observa como a temática foi tratada pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas. Por fim, o terceiro capítulo analisa o caráter segregador dos campos de concentração institucionalizados em 1932. A pesquisa é do tipo exploratória e analisa o objeto de estudo de forma qualitativa a partir de uma abordagem dialética dos acontecimentos. A investigação se dá a partir da análise de documentos históricos e atos normativos da época, com apoio na bibliografia secundária disponível. Como resultado, os campos de concentração de 1932 serviram para segregar pessoas, colocando os flagelados no lugar que foi determinado pelo Estado.

Em 25 de novembro de 1927, na cidade de Mossoró, o nome de Celina Guimarães Viana foi incluído na lista de eleitores do Rio Grande do Norte (RN). Quase cinco anos depois, em fevereiro de 1932, Getúlio Vargas assinou o decreto nº 21.076, expandindo o colégio eleitoral, conferindo às mulheres o direito ao voto, e após dois anos, ele é confirmado pela Constituição de 1934. O RN, contudo, se adiantou com a Lei nº 660 de 25 de outubro de 1927, prevendo que em seu território não haveria distinção de sexo para o exercício do sufrágio. Mas, para compreender o que de fato aconteceu no estado do Rio Grande do Norte, é necessário mais do que esquematizar alterações legislativas, é preciso situá-las em um campo de disputas por direitos e narrativas. Os constituintes de 1891 deixaram as mulheres de fora em seus apelos por igualdade, mas, ao se perceberem sem identidade constitucional, elas se insurgiram e se apresentaram como um subproduto da interpretação das normas constitucionais, na busca de se firmarem como sujeitos. A construção de fatos sociais relevantes como a concessão do direito ao voto precisa expor criticamente a complexidade dos processos histórico-jurídicos, analisando as dinâmicas sociais, econômicas, políticas dos quais o direito constitucional foi parte dentro de cada momento histórico. Essa pesquisa surge da inquietação de apresentar outro olhar para o voto feminino no Brasil, por meio de uma análise histórico-jurídica, comprometida, sobretudo, com o papel regional e local na formação de uma história mais ampla. Isso porque, muito embora se perceba um elevado número de produções acadêmicas sobre os direitos políticos da mulher, são poucas produções com um recorte regional, especialmente numa perspectiva histórico-constitucional. Considerando o foco do estudo e para responder ao problema levantado, foram coletados dados em pesquisa bibliográfica e documental, no período correspondente entre 1891 a 1928, em fontes ligadas tanto ao Executivo, Legislativo e Judiciário, de modo a ampliar nossa percepção sobre como foi traçado o percurso das reivindicações feministas, levando em conta as articulações da FBFP nas construções políticas que culminaram com a concessão do voto feminino no Rio Grande do Norte, e o papel desenvolvido pelas personagens potiguares que participaram do movimento articulado junto a FBFP.

A previdência aberta, um dos segmentos econômicos da previdência complementar nacional, é essencialmente formada por planos de benefícios de natureza previdenciária, com cobertura por sobrevivência, de caráter facultativo, revestindo-se de relevante importância econômica e social. Subjuga-se a regulação estatal realizada pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os recursos dos participantes dos planos de benefícios instituídos e executados por Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC), constituídas sob a forma de sociedades anônimas, são aplicados no mercado financeiro, objetivando sua atualização e sua capitalização para fazer jus aos compromissos futuros contratados. Além da sujeição ao disciplinamento regulatório específico, principalmente decorrente da Lei Complementar n.º 109/2001, promovido pela SUSEP, devem observância à regulação econômica aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB). Ademais, considerando a atuação lucrativa das EAPC, a prestação do serviço previdenciário, caracterizado pela oferta de produtos típicos, aplicam-se as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual estabelecida, conforme prenota a Súmula n.º 563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SUSEP, por ser uma autarquia generalista, atuando no mercado geral de seguros de pessoas e de bens, e previdência aberta, exerce de forma ampla a regulação estatal desse mercado, que cresce significativamente e reveste-se anualmente de grande importância. No âmbito do mercado de previdência aberta, a SUSEP lida diretamente com as EAPC, promovendo principalmente a regulação repressiva, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 73/1966. A atuação repressiva, fora objeto de estudo quantitativo, uma vez que se mensurou os procedimentos alusivos ao interregno compreendido de 2017 a 2022, evidenciando-se majoritariamente a aplicação de penalidades circunscritas à lavratura de multas. Também não se pode olvidar da elevada morosidade para conclusão das autuações, sinalizando evidente prejuízo aos consumidores dos planos autuados por violações legais, contratuais, contábeis e técnicas. A frágil atuação regulatória repressiva demanda a necessidade de aperfeiçoamento de instrumentos regulatórios preventivos, transvestidos do caráter protetivo reivindicado pela relação consumerista ante a volúpia dos agentes econômicos, das assimetrias informacionais, das falhas e da elevada concentração do mercado. A atuação regulatória preventiva, sem incorrer em abusos, objetiva a defesa do consumidor, baseando-se na preservação dos interesses previdenciários contratados, erigindo a segurança econômico-financeira e atuarial como instrumentos fundamentais da proteção do consumidor e do mercado.

Apesar dos avanços na produção acadêmica, permanece nas pesquisas sobre a história social do trabalho na década de 1930 o desafio de recuperar as vivências femininas. Nos estudos em história constitucional, a realidade não é diferente. Mais do que mapear a existência de uma legislação social do trabalho feminino no período e identificar toda uma teia de exploração da mão de obra de mulheres, situá-las em suas reivindicações e lutas por direitos coloca-se também como um problema de pesquisa. Partindo dessa perspectiva, o presente estudo investiga a atuação da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) no processo de regulamentação do trabalho feminino entre 1930 e 1934. O período elencado compreende a implementação do Decreto nº 21.417-A/1932 (Decreto do Trabalho Feminino) e a promulgação da Constituição de 1934. Para que seja possível viabilizar a pesquisa, empreende-se uma análise histórico-jurídica, que se utiliza do instrumental teórico-metodológico da história constitucional para promover o diálogo entre fontes primárias e secundárias que permitam averiguar o objeto de estudo. Nesse sentido, além de explorar a literatura sobre o tema por via de uma pesquisa bibliográfica, são coletados dados documentais relacionados ao período em questão. Por intermédio dessa análise, percorreu-se o percurso de reivindicações feministas do período no campo trabalhista, levantando-se as estratégias de militância utilizadas pelas mulheres da FBPF para elevar suas pautas sobre o tema à atenção nacional. Essas táticas que foram usadas tanto nas mobilizações em torno do estabelecimento do Decreto 21.417-A, como ao redor da Constituinte de 1933-1934, quando pautas ligadas ao trabalho feminino e à proteção à maternidade foram prioritárias na agenda de direitos da organização. Com a focalização no ativismo da FBPF , foi possível demarcar a atuação de organizações como essa enquanto uma das expressões da importância de recuperar a presença feminina no contexto da regulamentação das condições de trabalho das mulheres. Foram abarcadas também as tensões, conflitos e contradições que circunscreveram esse cenário, o que constitui um importante prisma de investigação para que as narrativas em história constitucional possam incorporar a história das lutas femininas.

Num contexto em que há disputas reais e simbólicas acerca dos significados e consequências da ditadura civil-militar, faz-se necessário realizar um estudo sobre a justiça de transição. Trata-se de um conjunto de mecanismos idealizados para combater as injustiças ocasionadas por um regime de exceção. No caso brasileiro, observa-se o protagonismo dos familiares de perseguidos políticos, movimentos sociais e outros setores da sociedade civil, na luta por uma justiça transicional efetiva. Assim, é essencial desenvolver o estudo acerca da justiça de transição que contemple estes atores sociais, isto é, a partir do olhar do Direito Achado na Rua, manifestado por meio de uma teoria humanista e emancipatória do Direito, num âmbito de reformulação das categorias jurídicas a partir da análise e aprendizado com as experiências dos denominados novos movimentos sociais. Desta forma, a pesquisa tem por objetivo geral discutir as lutas da justiça de transição sob o olhar do Direito Achado na Rua, a partir do recorte das mobilizações relativas ao caso da Guerrilha do Araguaia, que envolveu a atuação de 22 famílias de desaparecidos políticos, no âmbito da jurisdição nacional e internacional. Assim, num primeiro momento, realizou-se o estudo das principais nuances, importâncias e obstáculos acerca da justiça de transição, abordando o modelo brasileiro. Após, foram examinados os principais aspectos teóricos e metodológicos do Direito Achado na Rua, bem como suas contribuições para a atualização do Direito construído não apenas pelo Estado, mas também a partir dos sujeitos historicamente marginalizados. Por fim, desenvolveu-se a análise acerca dos sujeitos protagonistas das lutas referentes ao caso da Guerrilha do Araguaia, bem como suas práticas, na enunciação dos direitos de transição construídos a partir da “rua”. Em termos metodológicos, a pesquisa se desenvolve com um caráter explicativo, com o procedimento de estudo de caso, a partir da pesquisa bibliográfica crítica e específica em torno principalmente das temáticas do Direito Achado na Rua, justiça de transição e do caso Guerrilha do Araguaia, além da análise de documentos, vídeos e do processo internacional no âmbito da Comissão e da Corte Interamericana. Esta análise é associada ao objetivo metodológico do Direito Achado na Rua, ou seja, com o estudo dos sujeitos, suas práticas de luta e os resultados das mobilizações, na criação de direitos. Ao final do trabalho, concluiu-se que é possível analisar as lutas pela justiça de transição, em torno do caso da Guerrilha do Araguaia, a partir da ótica do Direito Achado na Rua, uma vez que: identifica-se os atores envolvidos no caso da Guerrilha do Araguaia como sujeitos coletivos de direito; determina-se o espaço político das mobilizações protagonizados por tais atores; e se enquadram os resultados destas práticas na enunciação de direitos de transição, ainda que precários, como a verdade, memória e reparação civil.

O trabalho propõe uma reflexão sobre como a desobediência civil pode se constituir
em uma forma de efetivação da função social da propriedade. O questionamento central é se
há por partes dos órgãos judiciais, alguma espécie de reconhecimento da função social da
propriedade e da prática de desobediência civil como possibilidade de reivindicação dessa
função. Nesse sentido o objetivo geral deste trabalho é averiguar como os atos de ocupação
praticados pelo MST são interpretados pelo Poder Judiciário na esfera civil (Judiciário
Estadual na Comarca de Mossoró). Num primeiro momento, partindo do marco teórico da
desobediência civil e do estudo bibliográfico sobre o tema, pretendeu-se observar se as ações
de ocupação de terras realizadas pelo MST podem ser consideradas atos de desobediência
civil, averiguando a natureza jurídica deste tipo de ação política e questionando se a sua
utilização tem fundamento no ordenamento constitucional brasileiro. Num segundo momento,
foram analisadas 20 ações possessórias que envolveram o MST, as quais tramitaram na
Comarca de Mossoró entre os anos de 2000 e 2020, no intuito de averiguar como o judiciário
local decide nos processos que envolvem conflitos coletivos pela posse, especialmente no
tocante à análise da função social da propriedade, que constitui o objeto principal do ato de
reivindicação política, e da ocupação como instrumento de exercício de participação política
por meio do uso da desobediência civil. Os resultados do estudo indicam que o ato de
ocupação de propriedade se caracteriza como uma ação política coletiva, que exerce pressão
para a consecução da desapropriação de imóveis que descumprem a função social da
propriedade. O judiciário estatual, ao julgar as demandas possessórias, orienta-se por uma
ótica privatista. Evidenciou-se que há por parte do Estado uma confusão entre domínio e
posse da propriedade. O Ministério Público tem uma atuação reduzida em tais processos. Tal
cenário revela aparente falta de conhecimento do Poder Judiciário Estadual das regras
aplicáveis em litígios coletivos possessórios, como também não analisam a dimensão política
das ocupações. A desobediência civil não é reconhecida pelo judiciário, embora fique claro
que o foco dos movimentos sociais não seja o embate jurídico, mas trazer para o debate
público a questão da desigualdade no campo da ocupação de terra no país.

O presente trabalho tem como objetivo analisar aspectos teóricos e práticos que envolvem a estrutura da tributação indutora no Rio Grande do Norte, em especial se o programa de incentivo à indústria denominado PROADI constitui um meio eficiente de tributação indutora, considerando os mecanismos legais na respectiva lei de criação, de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no Rio Grande do Norte. Inicialmente será realizado um estudo sobre a teoria do desenvolvimento de Celso Furtado, contextualizando-a com a realidade socioeconômica do Nordeste. Também serão traçados aspectos conceituais da tributação indutora e de como ela pode ser usada na promoção do desenvolvimento. Em seguida, será feita uma análise do ICMS e de como a extrafiscalidade pode ser empregada no tocante a esse tributo. Por fim, é feito um exame do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) a partir do momento da sua criação, considerando seus elementos teóricos e práticos com o intuito de avaliar a sua eficiência com o objetivo proposto. São ainda apresentadas algumas propostas de melhorias.

O fenômeno do concurso público tem causado grande impacto no Brasil de maneira geral, mas principalmente no campo da educação jurídica, sendo ele a principal forma de adentrar aos quadros da administração pública. Por ter essa importância, em virtude da sua institucionalização e obrigatoriedade, a partir de 1988, com o advento da Constituição Federal, o concurso público é o responsável pelo surgimento de uma série de serviços, instituições e agentes em sua órbita. Nesse contexto e com base na teoria do campos e do habitus de Pierre Bourdieu, por meio de pesquisa bibliográfica e de entrevistas com professores, proprietários e alunos de cursos preparatórios, esta dissertação, que trata sobre o ramo dos concursos, objetiva demonstrar se os cursos preparatórios para concursos públicos estão em um universo à parte do ensino jurídico, se fazem parte de um mundo autônomo deste ensino.

Com a difusão em massa das novas tecnologias da comunicação e informação, as relações de trabalho e produção sofreram uma significativa alteração em sua estrutura, à medida em que as performances do “eu” nas mídias digitais ganharam espaço como trabalho imaterial do capitalismo informacional. Com isso, as crianças e adolescentes passaram cada vez mais a ocupar espaços de visibilidade midiática na Internet, através da exposição da própria imagem, tornando-se, além de expectadores, produtores de conteúdo. Tal fato deu origem ao novo segmento de entretenimento infanto-juvenil: os influenciadores digitais mirins. Contudo, o que aparentemente pode iniciar apenas pela mera expressão do direito à manifestação artística, pode se tornar lucrativa, através de exploração econômica advinda da comunicação mercadológica, tornando-se palco para publicidade abusiva. Diante disso, este trabalho visa demonstrar a configuração da atividade dos influenciadores mirins como trabalho infantil artístico, discutindo os possíveis danos aos seus direitos fundamentais, como a preservação da imagem, privacidade, segurança e desenvolvimento saudável. Por consequência, será proposto como deve ser a sua regulamentação específica, tendo como base a doutrina da proteção integral, atribuindo-se aos pais, empresas, plataformas digitais e ao Estado a sua devida responsabilidade na adoção de medidas de proteção. No tocante ao procedimento metodológico, a pesquisa é interdisciplinar, com um estudo de caso da atividade realizada pelos influenciadores mirins nas plataformas YouTube e Instagram, a partir
da análise e coleta de dados acerca da publicidade, tempo de produção e natureza do conteúdo. Além disso, a pesquisa se valerá da técnica documental e bibliográfica para investigar e fundamentar os desdobramentos do objeto de pesquisa, analisando
a legislação e documentos nacionais e internacionais, matérias jornalísticas, pesquisas estatísticas e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, percebe-se que a ausência do reconhecimento legal de que os influenciadores mirins realizam trabalho
artístico chancela medidas abusivas por parte daqueles que se apropriam economicamente da exposição da imagem dos infantes. Contudo, o caminho para a regulamentação e efetivo enquadramento da atividade como trabalho não é simples,
encontrando entraves na fluidez e dinamicidade da internet, na facilidade de acesso e produção de conteúdo online, na dificuldade de identificar o conteúdo mercadológico, bem como na dominância das plataformas digitais quanto ao seu sistema de
algoritmos, os quais regem as relações sociais e produtivas desse novo modelo de entretenimento e negócio.

A presente pesquisa tem como objetivo estudar a definição da destinação constitucional das Forças Armadas na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), o que tanto abrange as discussões sobre intervenção militar na política, a tese de poder moderador das Forças Armadas, bem como a possibilidade de emprego da força militar nas hipóteses de crise de ordem pública e ataques às instituições democráticas. O trabalho também se preocupa com a definição sobre o arranjo institucional entre a figura política do presidente e os ministros militares subordinados, a possibilidade de criação do Ministério da Defesa comandado por um civil, bem como a permanência ou extinção do Conselho de Segurança Nacional. A pesquisa está inserida no campo da história constitucional, sobretudo numa perspectiva doutrinal, focada nos desdobramentos do processo constituinte e como estiveram inseridos não somente os interesses militares naquele contexto, mas ponderando as repercussões das demandas sociais naquele momento, o que requer uma análise empírica forte não somente ao que ocorria dentro dos espaços de deliberação, mas também os movimentos nas ruas, dentro dos quartéis e as manifestações dos ministros militares no período, debruçando-se tanto sobre fontes documentais e jornalísticas da época, bem como valendo-se de fontes de história oral em que foram colhidos os depoimentos dos generais com papel relevante na Nova República. É possível concluir que o texto promulgado na Constituição de 1988 estabeleceu uma destinação constitucional para as Forças Armadas que difere da tradição constitucional brasileira, prevendo mais claramente a subordinação dos militares aos poderes constitucionais. Entretanto, ao explorar os debates nas diferentes subcomissões, observa-se que o problema da intervenção militar na política era algo difuso nos diversos espaços de deliberação. Além disso, o processo constituinte foi eminentemente vigiado no que diz respeito aos temas de interesse militar, havendo forte acompanhamento pelo Centro de Informações do Exército e Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. A partir das diversas fontes disponíveis, sobretudo as de história oral em conjunto com as matérias jornalísticas, é possível problematizar a noção de coesão total das forças singulares quanto aos interesses deduzidos no processo constituinte, uma vez que, em determinados casos, como foi a possibilidade de criação do Ministério da Defesa, a posição em comum poderia ter justificativas diversas entre as forças singulares. Enfim, o estudo do processo constituinte permite extrair uma nova abordagem sobre a relação estabelecida entre militares e constituição, que se afasta de uma perspectiva de que os quartéis tiveram sucesso em garantir uma função de poder moderador na nova Constituição, mas empreenderam diversos esforços para ter algum papel a ser desempenhado na segurança interna, especialmente, em hipóteses de crises de ordem pública de grande envergadura. Por um lado, a constatação anterior afasta as leituras de legitimidade para intervenção militar constitucional, mas por outro, repercute em problemas que lhes são próprios, principalmente a vulgarização do emprego militar para garantia da lei e da ordem, o que já se observava durante o processo constituinte, no contexto de greves durante a Nova República.

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A ação trata da deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro demonstrando a necessidade de transformações estruturais da atuação do Poder Público para modificar tal situação. Com a declaração do mencionado instituto, a Corte se afirma legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas, em alocações de recursos orçamentários e a coordenação as medidas concretas necessárias para a superação do estado de inconstitucionalidade. No julgamento da medida cautelar foram deferidos dois pedidos, entretanto a ação possui outros fatores a serem analisados no tocante até mesmo à funcionalidade do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma visão mais ampliada dessa técnica de decisão no país. A intenção da presente pesquisa é verificar o possível progresso da execução das medidas cautelares deferidas desde o julgamento até o ano de 2020, como também verificar os possíveis efeitos instrumentais e simbólicos gerados desde a declaração do ECI, buscando avaliar se após esse período da decisão da medida cautelar da ADPF nº 347, com base nos referidos, se há justificativa para a introdução da mencionada técnica de decisão no sistema jurídico brasileiro. O trabalho utilizou a abordagem: a) da pesquisa bibliográfica, fazendo o apanhado doutrinário acerca do Estado de Coisas Inconstitucional, litigâncias estruturais, fundamentação dos efeitos instrumentais e simbólicos da decisão judicial; e b) do estudo de caso, a partir da análise da decisão da ADPF nº 347 e suas implicações práticas para realizar uma análise qualitativa acerca do tema estudado. Conclui-se que há argumentos contundentes para a continuidade do ECI no sistema normativo brasileiro, desde que haja mudanças significativas por parte do Supremo Tribunal Federal.

O presente trabalho tem por escopo analisar o caso da tutela jurídico-urbanística do Edifício São Pedro, que se trata de uma edificação situada na cidade de Fortaleza-CE e considerada patrimônio cultural local. O prédio está atualmente em estado de abandono, sofre com descompromissos a deveres de conservação, possui um projeto de requalificação cuja adequação jurídica pretende-se investigar, além de representar uma edificação com importância para a memória coletiva da cidade. Para o cumprimento desse intento, o primeiro capítulo aborda uma das categorias jurídicas mais marcantes para o presente caso que é o direito de propriedade, mais precisamente o direito de propriedade a ser exercido em um meio urbano e suas respectivas obrigações para com a sociabilidade. Perquire ainda qual a intelegibilidade oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para casos análogos, especialmente com relação ao dever de conservar imóveis de relevância cultural. O segundo capítulo, por sua vez, traz uma abordagem interdisciplinar sobre o direito à cidade, o processo de fixação e criação dos núcleos urbanos no Brasil, seu diálogo com processos de globalização além da investigação que se debruça sobre a tutela da vida urbana, desde o panorama nacional, estadual e municipal adentrando inclusive, a inutilização de instrumentos que visem arrefecer a especulação imobiliária na cidade de Fortaleza, como foi o caso do IPTU progressivo no tempo. Para os dois capítulos iniciais foi utilizado o método qualitativo e técnica de revisão bibliográfica. Por fim, no terceiro e último capítulo, analisou-se as especificidades do caso propriamente dito. Aplicouse técnicas de pesquisas como entrevistas realizadas com vozes sociais, acadêmicas e institucionais sobre o tombamento do Edifício, questionários estruturados aplicados a uma amostragem de fortalezenses transeuntes do entorno do prédio e análise documental dos processos administrativos e judicial relativos ao caso. O terceiro capítulo busca responder às perguntas sobre relevância para a comunidade da existência de um bem cultural, se houve inoperância do Poder Público no transcurso administrativo de declaração de importância cultural, quais os valores que se agridem no caso do Edifício São Pedro e se há supedâneo na legislação urbanística para a requalificação requerida pelos proprietários.

O Direito instrucional, dogmático, é visto como um dado posto da realidade cultural, sendo que aos magistrados incumbiria a mera aplicação das normas constantes dos dispositivos legais, sem haver muito espaço para as pessoalidades e intervenções dos elementos particularizados dos julgadores. Contudo, filiado à corrente dos retóricos, este trabalho enxerga o Direito, sob a perspectiva da construção decisória, na qual as pessoas dos julgadores influenciam na forma como os pronunciamentos jurisdicionais. Destarte, num ambiente de uma massificação social, as decisões judiciais são, igualmente, massificadas, tomadas em fluxo. Entretanto, justamente a autenticidade e inventividade dos agentes inseridos no campo jurídico podem ser determinantes para a quebra desse padrão de funcionamento dos órgãos encarregados da tomada das decisões, estabelecendo os chamados contrafluxos. Esta pesquisa visa compreender esse processo de tomada de decisão, identificando as estratégias retóricas utilizadas pelos agentes no sentido de estabelecer esses contrafluxos. Para tal, foi aplicada a etnografia do discurso jurídico e a análise multimodal das sessões do TJ/RN, televisionadas pela TV Justiça Potiguar. A descrição das cenas compreendidas como fluxo e as que demonstram a quebra desses padrões, contrafluxo, contribuíram para o alcance dos resultados que apontam serem a intervenção dos agentes humanos o elemento fundamental na construção do Direito.

O instituto da greve é fruto de um processo histórico, não linear, resultado dos embates que permeiam a relação entre Direito e Política, disputas de classes e o papel do Estado. Como fenômeno jurídico e social, constrói-se de forma complexa e diferida, sendo, sem dúvidas, elemento-chave para a compreensão das experiências constitucionais brasileiras. Durante o governo Vargas, foi especialmente pautada a regulação dos direitos trabalhistas, dos sindicatos e das questões sociais. Nessa perspectiva, o presente trabalho objetiva analisar, de um ponto de vista histórico, como a greve foi reformulada dentro da prática de institucionalidade anterior à criminalização que se concretizou em 1937. Isso é feito a partir das narrativas construídas nos julgados do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), no período entre 1935 – especialmente da Lei de Segurança Nacional nº 38, de 04 de abril de 1935, passando pela Intentona Comunista – e 1937, quando fora outorgada a Constituição Federal. Metodologicamente, o estudo teve como objeto fontes primárias, selecionadas a partir do mapeamento de processos no fundo de arquivo do CNT, tendo como critérios de inclusão a temática greve e o recorte temporal, em que foi possível identificar um total de onze processos. A análise concentrou-se sobre os discursos dos atores envolvidos e as decisões produzidas pelo CNT, comparando-as com o contexto, a legislação e a doutrina e bibliografia sobre a época. Foi possível concluir que o período é notadamente marcado por tensões políticas e sociais, de intensa produção legislativa com a regulação do mundo do trabalho e que os movimentos grevistas receberam, por parte do Poder Executivo, tratamento policialesco. Já CNT assumiu uma postura eminentemente formalista, limitando-se, muitas vezes, aos aspectos formais do processo. No entanto, após a Intentona Comunista, passou-se a considerar o movimento grevista como um crime de natureza política e que gerava desordem social, devendo ser enfrentado sob a ótica da então Lei de Segurança Nacional. A greve é, portanto, uma chave de leitura da história constitucional brasileira, especialmente porque permite, em certa medida, compreender como os governos, os textos jurídicos e as instituições dialogavam com as expectativas do povo e de como se inseriam socialmente.

A educação é um direito historicamente relacionado com o desenvolvimento de um país, se caracterizando como uma liberdade instrumental (oportunidade social), na abordagem das capacitações de Amartya Sen. No Brasil, a educação possui previsão desde a Constituição de 1824, só atingindo a universalidade na Constituição de 1988. Esse avanço demonstra uma mudança de postura estatal, que precisou alinhar suas políticas públicas para atender o anseio constitucional. Com isso, tem-se como objetivo geral a discussão da necessidade de um projeto social de desenvolvimento com base nas capacidades senianas voltadas à educação, verificando a relação entre educação e desenvolvimento a partir do recorte normativo da Constituição de 1988 e os efeitos dos investimentos públicos em educação. Como objetivos específicos, destacam-se: verificar a relação entre gasto público e desenvolvimento no Brasil; analisar como se pode promover desenvolvimento em situações de escassez de recursos públicos, partindo da abordagem de Amartya Sen e da análise da relação entre desenvolvimento e política pública educacional; desenvolver uma pesquisa com recorte temporal dos dados disponíveis e da legislação brasileira a partir de 1988 para verificar a relação entre a norma jurídica de imposição do gasto público educacional e quais os efeitos provocados na população. Se justifica a pesquisa na busca pela relação entre educação, desenvolvimento e gasto público, sendo esse último critério o ponto de partida para verificar sua influência nos demais fatores. Em termos metodológicos, foram adotados o método de pesquisa dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, já que pretende o levantamento dos dados orçamentários pós-1988 e 2004 até 2018. Possui natureza básica e como objetivo ela é explicativa e bibliográfica, já que parte de dados orçamentários, relatórios e estudos para compreender e vislumbrar uma possível relação de causa e efeito entre gasto público com educação e desenvolvimento. Está dividida em 3 capítulos nucleares, sendo que o primeiro discute os aspectos conceituais, qualificadores, jurídicos, políticos e econômicos do gasto público, com vistas a identificar um marco jurídico do gasto público no Brasil; o segundo debate o desenvolvimento em situações de crise fiscal, discute a teoria das capacitações de Amartya Sen, relacionando desenvolvimento e política pública educacional; e o terceiro capítulo analisou os dados coletados, bem como o recorte jurídico-temporal escolhido e suas justificativas, além de discutir os efeitos da execução orçamentária para a sociedade brasileira, dentro da perspectiva do desenvolvimento. Em termos de considerações finais, revela-se uma conclusão positiva de aumento de investimentos em educação dentro do recorte, bem como um aumento positivo dos números educacionais, como taxa de frequência escolar e conclusão, porém, ainda há intersseccionalidades regional e étnico-racial que precisam ser observadas e terem investimentos direcionados para quebrar os ciclos de pobreza, consequentemente reduzir a desigualdade e estimular o desenvolvimento pleno.

O recall político, enquanto mecanismo que analisa a confiança entre os mandatários e o eleitorado, será abordado como possível instrumento de controle social, a ratificar ou revogar os mandatos eletivos. Objetiva-se: a) conceituar o instituto, a partir da abordagem acerca de sua origem e previsões nos Estados Unidos, Venezuela, Equador e Bolívia, além das experiências brasileiras nas Constituições Estaduais da Primeira República; b) verificar a discussão na Assembleia Nacional Constituinte quanto à proposição de inclusão do recall político e ainda das Propostas de Emendas Constituintes que trataram da temática; c) propor uma análise crítica acerca da coexistência do recall político com o atual sistema eleitoral brasileiro e dos moldes de conquista da cidadania, por meio do controle social. O presente trabalho realizar-se-á por meio de pesquisa documental e bibliográfica, concentrada em obras jurídicas, artigos científicos, textos normativos, dados contidos em sítios eletrônicos governamentais e em meios de comunicação, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Conclui-se que o recall político, no Brasil, detém de potencial capacidade de controle social, exigindo-se mecanismos legais que reduzam os riscos de sua malversação, sem distanciar a possibilidade de seu manejo, que pode ser estendido a quaisquer cargos eletivos, inclusive, do Poder Legislativo, resguardada a representatividade das minorias.

A presenta pesquisa tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva feminista marxista, os limites e possibilidades das transformações constitucionais bolivianas no tema da participação das mulheres na política institucional. Para tanto, discorremos sobre as múltiplas vertentes feministas e qual será nossa ênfase teórica para fazer a análise pretendida. Nos debruçamos sobre os processos de lutas que levaram à conquista da paridade entre homens e mulheres nos espaços estatais bolivianos, especialmente no parlamento. Apresentamos um panorama da pluralidade de organizações femininas na Bolívia, destacando a atuação das camponesas-indígenas Bartolinas Sisa, organização determinante para a elevação da equidade de gênero como um dos valores fundantes do Estado Plurinacional Apresentamos as inovações constitucionais do Estado Plurinacional de Bolivia sobre o tema da equidade de gênero, direito das mulheres e a igualdade entre homens e mulheres na institucionalidade, analisando e interpretando estes dispositivos hermeneuticamente e historicamente. Do ponto de vista teórico, nos filiamos a compreensão de que o fenômeno jurídico e político que envolve o tema das mulheres bolivianas na institucionalidade prescinde de uma leitura totalizante. Assim, a abordagem marxista se impõe como ferramenta analítica mais adequada. O estudo é de caráter qualitativo e teórico, utilizando como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica sobre o tema, além da análise documental da Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia, bem como a mobilização de outros dados que deem suporte à argumentação pretendida. Por fim, concluímos que as mudanças constitucionais, apesar de importantes, não têm o condão de garantir a emancipação humana às mulheres bolivianas, em virtude da própria natureza da forma jurídica.

Este estudo trata da Emenda Constitucional n° 95 de 2016, o “Novo Regime Fiscal”, confrontada entre duas perspectivas: a análise de seu ambiente jurídico-institucional de aprovação, tendo-se restringido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e a materialidade das relações concretas sobre as quais ela se estabeleceu, notadamente, a luta de classes. Seu objetivo consiste em compreender, por meio de uma análise dialética, como a Emenda do Teto dos Gastos se insere no contexto de uma nova estratégia de acumulação capitalista. Para tanto, a pesquisa se utiliza do ferramental teórico-metodológico do materialismo histórico-dialético, a partir das categorias da totalidade, da historicidade e da dialética. Busca-se promover um diálogo entre fontes primárias e secundárias que permitam averiguar o objeto de estudo. Nesse sentido, além de explorar a literatura sobre o tema por via de uma pesquisa bibliográfica, são coletados dados documentais por meios institucionais, como legislações e debates legislativos, e não-institucionais, em especial, a produção da mídia jornalística. Como síntese dos resultados, confirmou-se a hipótese de que a medida inaugurou juridicamente uma nova estratégia de acumulação capitalista, que reposicionou as frações da burguesia nacional e internacional, tendo culminado na intensificação da superexploração das classes trabalhadoras.

A Operação Lava Jato, maior iniciativa de combate à corrupção da história do Brasil, revelou uma série de práticas ilícitas em diversos setores do Estado, principalmente em empresas controladas pelo Poder Público, como a Petrobras, envolvendo políticos, funcionários públicos, doleiros e empresários. As organizações criminosas, acusadas de corrupção, formação de cartel, fraude a licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, atuavam de maneira habitual e profissional por meio de um cartel de empresas que simulava concorrência em licitações públicas e superfaturava contratos com lucros exorbitantes, pagando propinas a agentes públicos com a intermediação de doleiros e depósito de valores em contas bancárias principalmente no exterior, para garantia da perpetuação do esquema. Na lista dos envolvidos, algumas das principais personalidades políticas e empresariais brasileiras, a exemplo de Marcelo Odebrecht, herdeiro e presidente do maior grupo empresarial envolvido na Operação. Após ter decretada a sua prisão cautelar em junho de 2015, o empresário viu surgir contra si outros decretos prisionais ao longo do tempo, mantidos pelas instâncias superiores, tendo decidido, em dezembro de 2016, firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal. Nesse contexto, o trabalho promove uma análise da legalidade das prisões cautelares de Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, sob a ótica dos direitos fundamentais, e suas repercussões na realização de confissões ou acordos de colaboração premiada. Ao longo do estudo, são analisadas as decisões judiciais que decretaram as prisões provisórias do acusado, examinando-se os fundamentos utilizados pelos juízes, bem como se as colaborações premiadas celebradas foram influenciadas pelas custódias cautelares. Para tanto, são apresentados, inicialmente, os principais fatos e características da Operação, assim também as bases doutrinárias e jurisprudenciais que guiam o estudo das prisões cautelares no Brasil. Por último, são analisadas as decisões judiciais que decretaram as medidas cautelares extremas, a fim de concluir se possuem conformidade legal, jurisprudencial e doutrinária. A metodologia utilizada contemplou uma ampla pesquisa bibliográfica e documental, sobretudo em livros, legislações, decisões judiciais e matérias na imprensa, utilizada em seguida num processo de análise e interpretação, efetuando-se as conclusões acerca da conformidade jurídica das prisões cautelares objeto do estudo.

Considerando os conflitos jurídicos relativos da exploração econômica realizada pelas empresas salineiras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Estado do Rio Grande do Norte, a presente dissertação questiona se a exploração econômica das salinas em ecossistemas de manguezais no estuário Apodi-Mossoró está sendo fomentada em harmonia com o direito ao desenvolvimento enquanto um direito humano integrador. Como objetivo principal, pretende-se apresentar perspectivas teóricas que se insiram na possibilidade de contribuir na administração ou gerenciamento do conflito. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos conforme os objetivos específicos propostos, no primeiro momento, objetiva-se estudar sobre os ecossistemas de manguezais e regime jurídico; em sequência, apresentar um breve panorama da exploração das salinas no Estado do Rio Grande do Norte; posteriormente, compreender o conflito jurídico na relação entre preservação ambiental dos manguezais e o funcionamento do setor salineiro no Apodi-Mossoró; para finalmente, confrontar e analisar os achados sob a mediação do direito ao desenvolvimento humano integrador. A pesquisa se justifica pelo nítido conflito que se agudiza a cada dia entre Estado, mercado e sociedade com vistas a discutir a eventual ocupação irregular de empreendimentos salineiros em APPs; pela superveniência do recente Decreto Presidencial de nº 9824/2019 que a enquadrou como atividade de interesse social, sendo necessário qualificar as implicações jurídicas; e, pela emergência de discutir um plexo de desenvolvimento humano justo e adequado que venha a possibilitar diretrizes e bases para um crescimento econômico, sem, contudo, colocar em risco o equilíbrio ambiental. Para tanto, foram utilizados como procedimentos metodológicos: a pesquisa documental, de caráter descritivo, cuja natureza do estudo, do ponto de vista da investigação do problema, será especialmente qualitativa. Do ponto de vista das técnicas de pesquisa, de documentação direta e indireta, serão notadamente as bibliográficas e a documental. Os dados revelam que as empresas salineiras têm uma presença histórica na região que legitima sua permanência, contudo, nos últimos anos a produção do sal aumentou exponencialmente e tal expansão ocorreu de forma desregulada, avançando insustentavelmente nos manguezais. Verificou-se que as salinas que mais degradam o complexo estuarino possuíam pendências de regularização ambiental; a inexistência do dever legal do mapeamento sistemático de áreas de apicuns e salgados ocupadas pelas salinas; o viés economicista que predomina nas exposições das motivações interministeriais no processo administrativo do Decreto; a urgente necessidade de planos de recuperação e conservação para as áreas de mangues, bem como para o rio Mossoró que são os ecossistemas mais afetados pela exponente atividade. A dimensão ambiental é gravemente desrespeitada, e consequentemente as outras, pois segue um modelo de desenvolvimento econômico reducionista enquanto sinônimo de crescimento econômico, pautado muito mais na busca pela maximização dos lucros e aos níveis de produção do que com a preservação e recuperação dos complexos estuarinos. Defende-se como parâmetro o Direito ao Desenvolvimento enquanto um direito humano integrador, que aborda os aspectos políticos, econômicos, culturais, sociais e a variável da sustentabilidade forte. Tal abordagem tem efetivamente potencial emancipador frente ao viés economicista que tem sido privilegiado pelos poderes públicos e privados. Para tanto, é preciso implementá-las numa governança para a sustentabilidade por meio de políticas públicas apropriadas que requer a mobilização de todos os atores enquanto agentes de mudança em um papel de curadoria.

A presente investigação ocupa-se em precisar a relação entre o conceito central de sociabilidade humana e a estrutura de gerenciamento de conflitos – isto é, o conjunto de métodos, pessoas, instituições e mecanismos reputados como válidos para a prevenção e a resolução de conflitos de interesse – a partir do Contratualismo Clássico, representado nas filosofias de Thomas Hobbes, Jean-Jacques Rousseau e John Locke, e do Iluminismo Escocês, delimitado no pensamento de Francis Hutcheson, Adam Ferguson e David Hume. Em ambos os casos, as respectivas teorias do conhecimento de cada autor constituem a principal fonte para o progresso da análise. Trata-se de pesquisa teórica e bibliográfica executada com auxílio de procedimento metodológico descritivo, comparativo e crítico, por meio dos quais se logrou à conclusão de que a concepção de uma sociabilidade humana originária emerge como fundamento teórico à descentralização daquela estrutura. Tal relação apresenta-se ultimamente sobre a oposição entre o voluntarismo e a herança da filosofia clássica, de maneira que a ampliação da natureza
humana através da adição de atributos não-volitivos contribui para a formação da base da ordem jurídica, os seus limites e a sua descentralização.