Banca de QUALIFICAÇÃO: MONA REGALADO ABOU CHAKRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MONA REGALADO ABOU CHAKRA
DATA : 31/08/2023
HORA: 09:30
LOCAL: Google Meet
TÍTULO:

FEDERALISMO E A REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DA PEC 45/2019

PALAVRAS-CHAVES:

Direito Tributário; Federalismo Fiscal; Reforma Tributária.

PÁGINAS: 70
RESUMO:

A dissertação aborda o tema do federalismo fiscal e a reforma tributária, com foco na análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. O contexto que envolve a pesquisa é a situação problemática do federalismo fiscal brasileiro, caracterizada por questões como altas cargas tributárias, desatualização, e concentração de receitas na União. Diante disso, várias propostas de reforma tributária estão em debate, incluindo a PEC 45/2019, que foi aprovada com emendas pela Câmara dos Deputados. O objetivo principal da dissertação é avaliar se a PEC 45/2019, ao instituir um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, viola a forma federativa do Estado brasileiro, a qual é considerada cláusula pétrea no ordenamento jurídico (art. 60, § 4°, I CF), limitando as possibilidades de reforma constitucional. As hipóteses levantadas são que a PEC 45/2019 não viola a forma federativa do Estado e que podem existir emendas constitucionais que modifiquem o modelo tradicional de competência tributária privativa para cada ente federativo, permitindo a criação de impostos comuns a múltiplos entes. A metodologia adotada para esta pesquisa é baseada em uma abordagem de pesquisa bibliográfica detalhada e analítica. A pesquisa se apoia na análise crítica e na síntese de fontes acadêmicas, literatura especializada, leis e documentos normativos relevantes sobre federalismo fiscal, reforma tributária e, especificamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - Yuri Nathan da Costa Lannes
Interno - 2080267 - JOSE ALBENES BEZERRA JUNIOR
Presidente - 3294905 - VALTER MOURA DO CARMO