Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIA TEODORA ROCHA MAIA DO AMARAL

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIA TEODORA ROCHA MAIA DO AMARAL
DATA : 12/07/2023
HORA: 15:00
LOCAL: meet.google.com/ogs-ffaa-svy
TÍTULO:

DE EDUCANDÁRIOS A BATALHÕES: Políticas Públicas, Direito à Educação e conflito no caso das Escolas Cívico-Militares.

PALAVRAS-CHAVES:

Cívico-Militares; Direito; Políticas Públicas; Educação; Constituição.

PÁGINAS: 57
RESUMO:

Esta dissertação analisa o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), uma política pública que introduz um novo formato de ensino no Brasil, estabelecido através de uma parceria entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Defesa (MD). A política visa a efetivação do Direito à Educação, em um cenário de agenda governamental intrinsecamente constituinte devido à constitucionalização de Direitos Sociais e de políticas públicas. Ocorre que essa política pública educacional emergiu em um contexto autoritário, de enfraquecimento de direitos sociais, como a saúde e o trabalho, de disputa do direito à
educação e de combate ao “marxismo cultural”. Com a ascensão do governo Bolsonaro, os militares passaram a ocupar cargos governamentais em todos os níveis, articulando também, nessa aliança de governança, o conservadorismo e a aversão antissistema ao Estado Social. Assim, o Pecim surgiu em um cenário de enfraquecimento das garantias sociais e de aversão explícita à própria Constituição Federal. Diante disso, o trabalho questiona: o PECIM, analisado sob a ótica do ciclo das políticas públicas, desafia os princípios constitucionais que embasam o Direito à Educação? O objetivo geral da pesquisa é investigar se - e caso positivo, de que maneira - as políticas públicas podem transgredir os princípios constitucionais inerentes ao Direito à Educação, utilizando o PECIM como estudo de caso. A análise é estruturada em torno do ciclo das políticas públicas, examinando cada fase do processo no contexto dos pilares constitucionais da educação. A pesquisa se constitui metodologicamente a partir, principalmente, dos processos administrativos, em trâmite no MEC, de constituição da política pública e dos documentos oficiais do programa, como o manual das escolas e os relatórios anuais de desempenho. A hipótese é que o Pecim viola as bases do Direito à Educação em relação à gestão democrática, ao pluralismo de ideias e de saberes. O trabalho vai além da avaliação da eficácia da política, considerando também a conformidade dessas políticas com os preceitos constitucionais. O objetivo é destacar que, mesmo políticas que são estruturalmente bem-sucedidas e produzem resultados positivos podem, ao mesmo tempo, transgredir os princípios constitucionais e tornar o Estado menos democrático.

MEMBROS DA BANCA:
Externa à Instituição - CLAUDIA PAIVA CARVALHO - UFRJ
Interno - ***.777.484-** - MARCELO CASSEB CONTINENTINO - UPE
Presidente - 1991961 - RAFAEL LAMERA GIESTA CABRAL