Banca de QUALIFICAÇÃO: MARCIEL ANTONIO DE SALES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARCIEL ANTONIO DE SALES
DATA : 27/06/2023
HORA: 15:00
LOCAL: meet.google.com/uee-npgt-upe
TÍTULO:

GESTÃO DA PRÓPRIA SORTE: A REGULAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO SEGMENTO ECONÔMICO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA

PALAVRAS-CHAVES:

Previdência. Regulação. Econômica. Social. Consumidor.

PÁGINAS: 109
RESUMO:

O presente trabalho se lastreia metodologicamente no estudar da regulação estatal aplicada ao segmento de mercado constituído pela previdência privada aberta no Brasil, a partir das análises dos pressupostos legais, inclusive de cunho constitucional, e avaliando-se a atual estruturação e dinâmica regulatória existentes. A proteção social deferida à perspectiva previdenciária consubstanciada nos planos abertos de previdência complementar, não se dissocia da importância ao respectivo nicho econômico, exigindo do Estado a modelação da ação privada adstrita aos fins sociais prospectos contatados, efetivamente promovida através de regulação específica, especializada, econômica consumerista. A atuação regulatória do Estado no âmbito da previdência privada aberta deve consorciar os paradigmas da ordem econômica aplicáveis às Entidades Abertas de Previdência Complementar, entidades componentes do mercado financeiro, não permitindo a sobreposição deste viés lucrativo à expectativa previdenciária que norteia as relações contratuais celebradas entre os participantes, pessoais físicas, e as EAPC.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1246771 - LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
Interno - ***.895.134-** - PABLO GEORGES CÍCERO FRAGA LEURQUIN - UFMG
Externo à Instituição - FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM - UERJ