Banca de DEFESA: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE
DATA: 16/12/2020
HORA: 09:00
LOCAL: Google Meet
TÍTULO:

LIMITES E CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS EM UM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

PALAVRAS-CHAVES:

Benefícios tributários. Extrafiscalidade. Gasto tributário. Município de Mossoró

PÁGINAS: 140
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A pesquisa propõe-se a analisar os limites jurídicos e financeiros, bem como as consequências da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró relativos ao IPTU e ISS, principais impostos municipais, durante o período de 2009 a 2019, em meio a um contexto de crise econômico-financeira. O estudo justifica-se pela necessidade de averiguar a legitimidade da conduta de gestores municipais que adotam com frequência a alternativa de conceder incentivos tributários, de maneira indiscriminada, comprometendo por vezes a sustentabilidade fiscal do ente federativo, além de conferir cientificidade à política fiscal adotada em Mossoró/RN nos últimos 10 anos. Entre os seus objetivos estão o de aprofundar o referencial teórico a respeito da extrafiscalidade e das modalidades de renúncia de receita; abordar a política dos incentivos sob a perspectiva da teoria do tax expenditure; verificar de forma esmiuçada a legislação municipal concessiva dos gastos tributários; discutir a (in) existência de repercussão arrecadatória em face das renúncias de receita realizadas e avaliar demais consequências oriundas do comportamento dos contribuintes e que afetem o desenvolvimento econômico da cidade. A metodologia empregada no trabalho foi desenvolvida a partir da pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com análise da literatura especializada abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito Financeiro, o Direito Econômico e o Direito Administrativo. Também foi explorada a legislação pertinente ao tema, em especial, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e as diversas normas municipais aplicáveis. Foram utilizados ainda os dados arrecadatórios contidos na base do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN, como forma de avaliar os efeitos consequenciais, impactos ocorridos com as desonerações tributárias e comprovar as hipóteses levantadas no decorrer da dissertação. Ao final, chegou-se à conclusão de que os gestores que administraram a cidade durante a última década descumpriram de forma reiterada as normas jurídicas e financeiras atinentes aos gastos tributários, o que ocasionou inúmeros prejuízos aos cofres públicos municipais e, consequentemente, à sociedade. Demonstraram-se também contundentes omissões por parte dos órgãos fiscalizadores, no sentido de concretizar ações de controle, preservar o interesse público e o ordenamento jurídico aplicável, principalmente a CF/88 e a LRF, tendo a política tributária concessiva dos incentivos evidenciado que elementos básicos necessários a qualquer gestão fiscal estão sendo rotineiramente inobservados, a exemplo da transparência, planejamento, equilíbrio, participação social, controle e responsabilidade com as contas públicas.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1246771 - LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
Interno - 025.777.484-00 - MARCELO CASSEB CONTINENTINO - UPE
Externo à Instituição - ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR - UFPE