Banca de QUALIFICAÇÃO: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE
DATA: 14/07/2020
HORA: 09:00
LOCAL: Webconferência - Google Meet
TÍTULO:

LIMITES E CONSEQUÊNCIAS DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS EM UM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

PALAVRAS-CHAVES:

Benefícios tributários. Extrafiscalidade. Gasto tributário. Município de Mossoró

PÁGINAS: 79
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A proposta da dissertação surgiu da inquietude da pesquisadora ao deparar-se, por meio de sua atuação profissional, com a concessão indiscriminada de incentivos tributários no âmbito do município de Mossoró, além da frequente inobservância de normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis por parte de gestores públicos, sob o pretexto informal de minimizar crise econômico-financeira, sem o aparato de qualquer análise consequencial a respeito da existência e/ou extensão de prejuízos causados ao erário público, e, sem a verificação do impacto de tais medidas no efetivo desenvolvimento da cidade.
O corte metodológico intentado volta-se para o município de Mossoró, devendo ser envidados esforços para verificar quais os incentivos tributários foram concedidos pelos administradores públicos durante o período de 2009 a 2019, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; qual a previsão orçamentária de cada exercício mencionado e qual o montante financeiro renunciado em virtude dessas medidas.
O estudo também analisará se a política tributária municipal, dentro desses contexto, obedece aos limites jurídico-constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis e se cumpre com as diretrizes impostas pela teoria do gasto tributário ou tax expenditure; e investigará se existem estudos, pareceres técnicos ou se são adotadas medidas de planejamento e/ou análise de impacto orçamentário por parte dos gestores municipais ao optarem pela concessão de desonerações tributárias.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1246771 - LUIZ FELIPE MONTEIRO SEIXAS
Externo à Instituição - MARCELO CASSEB CONTINENTINO - UPE
Externo à Instituição - ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR - UFPE