JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN: UMA ANÁLISE A PARTIR DO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS
Direito à saúde. Conflitos. Judicialização. Poder Judiciário.
O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização da saúde no Município de Mossoró-RN, especialmente a partir do exame dos processos judiciais que envolvem o fornecimento de prestações materiais em saúde aos usuários locais do Sistema Único de Saúde. De início, o trabalho buscou discutir a fundamentação e a construção teórica do direito à saúde, bem como os principais argumentos doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e desfavoráveis, em relação à efetivação do direito à saúde pela via judicial. Em seguida, foram levantados dados, na Justiça Federal e Estadual, dos processos judiciais pleiteando a concessão de insumos, medicamentos e procedimentos cirúrgicos de interesse à saúde, que têm como réu o Município de Mossoró-RN, sendo discutidos os impactos e consequências dessa prática. Por fim, constatou-se a necessidade de definição de critérios e parâmetros nas decisões judiciais envolvendo o direito à saúde, bem como o fortalecimento das políticas públicas envolvendo a efetivação desse direito, a partir da atuação integrada dos entes e da própria sociedade civil, de modo a evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como principal via para acesso aos serviços de saúde, o que acaba por gerar diversos conflitos e iniquidades no próprio sistema.