Banca de QUALIFICAÇÃO: JULIANO CLEIDSON MORAIS DE SOUSA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : JULIANO CLEIDSON MORAIS DE SOUSA
DATA : 04/07/2024
HORA: 10:30
LOCAL: virtual - plataforma google meet
TÍTULO:

(IN)EFETIVIDADE DO DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN (2015-2025): Das políticas do Plano Municipal de Educação ao seu controle jurisdicional.

PALAVRAS-CHAVES:

Direitos sociais; Educação infantil; Efetividade; Políticas públicas; Controle jurisdicional

PÁGINAS: 63
RESUMO:

RESUMO Apesar dos avanços legislativos que incluíram a educação infantil como direito social, ainda há questões pendentes quanto à disponibilidade de vagas em creche e pré-escolas em todo o Brasil. Desse modo, a desigualdade de acesso à educação infantil continua afetando as camadas populacionais mais vulneráveis em diferentes regiões do país, surgindo, assim, o interesse em tratar a lacuna da realidade específica de um município nordestino. Nesse contexto, o presente estudo tem como escopo avaliar a (in)efetividade do direito ao acesso à educação infantil na rede pública municipal de Mossoró-RN, durante a última década, considerando a atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O recorte temporal será o período de vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Mossoró/RN (2015-2025). Para analisar a efetividade do direito, a partir dos esforços do Legislativo e do Executivo, foi realizado um estudo de caso a fim de apurar o cumprimento da meta 1 do Plano Municipal de Educação - PME, tendo como referência metodológica o ciclo de políticas públicas e suas respectivas fases. Por outro lado, a efetividade do direito, a partir da intervenção do Judiciário, foi avaliada por meio do exercício do controle jurisdicional das políticas públicas relacionadas à meta 1 do PME, inclusive quanto à análise da eficácia do modelo de processo (tradicional) adotado na jurisdição de Mossoró, para tratar questões que envolvam políticas públicas em conflitos coletivos, multipolares e complexos. No exame da eficácia do controle jurisdicional, será também apresentado um elemento propositivo, o modelo de “processo estrutural”, que passou a ser aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP em casos emblemáticos, especialmente no que se refere à falta de vagas em creches e pré-escolas. O método utilizado na pesquisa combinou revisão bibliográfica e estudo empírico com a técnica de estudo de caso, fornecendo um contexto específico para a análise e permitindo uma compreensão detalhada das circunstâncias locais. Na análise de resultados, foi possível chegar a, pelo menos, duas conclusões gerais: a) os Poderes Legislativo e Executivo não estão garantindo a efetividade do acesso universal à educação infantil em Mossoró/RN, o que pode ser confirmado através do descumprimento do Plano Municipal de Educação; b) o Poder Judiciário não está garantindo a efetividade do direito ao acesso à educação infantil em Mossoró-RN, tendo em vista que o modelo de processo (tradicional) adotado, na jurisdição local, se mostra ineficaz para tratar as demandas coletivas, multipolares e complexas. A contribuição dessa pesquisa é significativa para estudos futuros ao fornecer uma análise detalhada da dinâmica na promoção da educação infantil em um contexto municipal, considerando as intervenções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, essa pesquisa pode ser utilizada no debate dos próximos planos plurianuais do município de Mossoró, bem como para análises comparativas dos próximos Planos Municipais de Educação, enriquecendo o conhecimento sobre efetividade das políticas em nível local.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA - UFC
Externa ao Programa - 027.316.433-31 - DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS SILVA
Presidente - ***.320.503-** - MARCUS PINTO AGUIAR - NENHUMA
Interno - 2179061 - RODRIGO VIEIRA COSTA