Banca de QUALIFICAÇÃO: LUCAS GRANDI FERNANDES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : LUCAS GRANDI FERNANDES
DATA : 21/08/2023
HORA: 18:00
LOCAL: https://meet.google.com/vev-fbsc-jcu
TÍTULO:

A EFETIVIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DO DNIT CONSIDERANDO O PERÍODO DE 2012 a 2021 NO ESTADO DO CEARÁ.

PALAVRAS-CHAVES:

garantia de execução contratual, contratos administrativos, DNIT

PÁGINAS: 43
RESUMO:

A garantia de execução dos contratos firmados pela Administração Pública é prevista pela legislação brasileira conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração a exigir a garantia de execução contratual da empresa a ser contratada, após finalizado todo o procedimento licitatório. Um dos problemas mais graves enfrentados pelas organizações públicas é a não conclusão de obras públicas que, por vezes, ficam anos paralisadas por questões diversas, tais como dificuldade financeira da empresa, ausência de capacidade técnica necessária para o tipo de intervenção de engenharia, quantitativo de mão-de-obra inferior para a consecução do objeto contratado no prazo previsto, desmobilização total ou parcialmente de equipe de trabalho para outras obras ou serviços, tendo como consequência o desperdício de recursos públicos, bem como o impacto ambiental e social, já que parte do recurso foi gasto e não teve o seu objetivo atingido, quando tal recurso poderia ter sido utilizado de maneira eficaz, eficiente e efetiva em outra política pública. Assim, entende-se que a exigência e gestão adequada da garantia contratual por parte da administração pública federal brasileira reduziria as chances de haver obras públicas inacabadas, bem como o desperdício de recursos públicos, o que contribuiria para o alcance dos resultados estipulados pelas políticas públicas legalmente estabelecidas. Diante da importância dessa temática e buscando entender melhor a efetividade da garantia contratual nos contratos de obras públicas a cargo do DNIT, é que surgem os objetivos desse projeto, tendo como objetivo geral: identificar a efetividade da garantia contratual em obras de infraestrutura no âmbito do DNIT entre 2012 e 2021 no Estado do Ceará. Para atingir o objetivo, a pesquisa se desenvolveu no âmbito da administração pública federal indireta, mais especificamente na Superintendência Regional do DNIT localizada em Fortaleza/CE.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 3295197 - ANDREIA MOREIRA DA FONSECA BOECHAT
Externo à Instituição - JORGE DA SILVA CORREIA NETO
Interno - 1541567 - NAPIE GALVE ARAUJO SILVA