Os conflitos hídricos resultam da escassez, da distribuição desigual, da poluição e da gestão ineficaz dos recursos, evidenciando a necessidade de aprimorar a governança e a aplicação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Assim, a alocação negociada de água, apesar de não ter sido prevista na PNRH, surge como um mecanismo de gestão de reservatórios que integra instituições e usuários na tomada de decisão conjunta, sendo amplamente empregada em regiões semiáridas. A Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró (BHAM), fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio Grande do Norte, enfrenta desafios expressivos de governança hídrica. Nesse sentido, este trabalho objetiva analisar a contribuição da alocação negociada de água para a efetivação dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos nesta bacia. A metodologia incluiu levantamento bibliográfico e documental, observação participante, análise da mobilização de instrumentos da PNRH nos processos de alocação e elaboração de material técnico-educativo. Os resultados indicam que, no período de 2019 a 2025, houve articulação, direta ou indireta, entre o processo de alocação negociada de água nos sistemas hídricos da BHAM e os instrumentos de gestão previstos na PNRH, sendo eles: a cobrança pelo uso da água, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d’água e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Contudo, verificou-se ausência de menções ao plano de recursos hídricos. Conclui-se que a alocação negociada de água favorece a efetivação dos instrumentos de gestão, mostrando-se capaz de fortalecer políticas públicas, orientar decisões estratégicas e promover o uso sustentável da água.

As mudanças climáticas, a intensificação de eventos extremos e a urbanização acelerada têm
ampliado os desafios da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU) no Brasil,
mesmo em municípios do semiárido, onde a irregularidade das chuvas, a impermeabilização do
solo e a fragilidade do planejamento urbano agravam alagamentos, processos erosivos e
degradação ambiental. Embora reconhecida pela legislação nacional como componente do
saneamento básico, a DMAPU ainda apresenta lacunas regulatórias, institucionais, operacionais
e econômico-financeiras, dificultando a adoção de modelos preventivos, integrados e
sustentáveis. Nesse contexto, as Soluções baseadas na Natureza (SbN) emergem como
alternativas capazes de articular o controle do escoamento superficial, o amortecimento de
vazões, a melhoria ambiental, a adaptação climática e os benefícios socioambientais. Diante
desse cenário, esta pesquisa teve como objetivo analisar instrumentos regulatórios, arranjos
institucionais e mecanismos econômicos aplicáveis à incorporação de SbN na DMAPU, tomando
o município de Mossoró/RN como estudo de caso e referência para municípios do semiárido
brasileiro. A pesquisa possui natureza aplicada, abordagem qualitativa e caráter descritivoanalítico e propositivo. O percurso metodológico foi estruturado em quatro etapas: diagnóstico
técnico-institucional da DMAPU em Mossoró/RN; análise de boas práticas nacionais e
internacionais relacionadas à regulação, ao financiamento, à integração setorial e à
implementação de SbN; sistematização de diretrizes regulatórias, econômicas e operacionais; e
elaboração de um Manual Técnico Integrado para apoiar a gestão municipal da drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas no semiárido. Os resultados indicaram que a DMAPU em
Mossoró é marcada pela ausência de regulação específica; inexistência de Plano Diretor de
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais; fragilidade de cadastro técnico; manutenção
predominantemente corretiva; baixa integração entre planejamento urbano, saneamento básico,
meio ambiente e recursos hídricos; além de subfinanciamento crônico. Esse cenário limita a
incorporação planejada e contínua de soluções sustentáveis. Por outro lado, a análise de
referências nacionais e internacionais evidencia que experiências regulatórias, instrumentos
econômicos, programas federais, práticas de infraestrutura verde e abordagens como Sustainable
Urban Drainage Systems (SuDS), Water Sensitive Urban Design (WSUD) e Sponge City
oferecem subsídios para a formulação de diretrizes adaptadas à realidade semiárida. Como
contribuição central, o estudo propõe diretrizes regulatórias, mecanismos econômicos e
orientações técnico-operacionais para apoiar a incorporação gradual de SbN na DMAPU. O
Manual Técnico Integrado constitui o produto aplicado da pesquisa, reunindo critérios de seleção
de soluções, orientações para integração ao planejamento urbano, instrumentos de indução e
financiamento, diretrizes de operação e manutenção, experiências de referência e recomendações
para implementação progressiva. Assim, a pesquisa busca contribuir para a transição da
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas de uma prática predominantemente corretiva e
setorial para uma política pública preventiva, integrada, resiliente e baseada na natureza.

A intensificação do uso de agrotóxicos apresenta riscos de perda de qualidade das águas superficiais no Brasil. Estimativas da FAO indicaram uso agrícola de agrotóxicos em 2023 superior a 800 mil toneladas, das quais mais de 127 mil toneladas corresponderam a inseticidas. Dentre estes, os inseticidas neonicotinoides e o fipronil têm se destacado pela ampla utilização mundial em áreas agrícolas e urbanas. Por outro lado, tais inseticidas têm se destacado também por sua mobilidade, persistência e toxicidade para organismos não-alvo, configurando perigo relevante aos ecossistemas aquáticos. Este trabalho teve por objetivo geral embasar a discussão sobre a possibilidade de inclusão de neonicotinoides e fipronil como parâmetros de qualidade da água no processo de enquadramento de corpos hídricos, considerando seus usos preponderantes. A pesquisa foi conduzida em duas etapas: (a) revisão sistemática da literatura com protocolo definido com base na iniciativa ROSES, estruturada pela abordagem PICO, com foco em evidências sobre efeitos de inseticidas neonicotinoides e fipronil em organismos aquáticos e sobre as faixas de concentração observadas em águas superficiais e; (b) amostragem exploratória de água em dois pontos (Riozinho Santo Alberto e rio Trairi) da bacia hidrográfica Trairi, localizada no Rio Grande do Norte. A partir da revisão sistemática foram identificados casos de ocorrência de inseticidas neonicotinoide e fipronil em concentrações com potencial para causar toxicidade aguda para invertebrados aquáticos e peixes, com CL₅₀/CE₅₀ variáveis entre espécies e compostos. Ao reunir evidências dos efeitos ecotoxicológicos, o trabalho apresenta base para uma discussão sobre uma possível inclusão dessas substâncias como parâmetros de qualidade da água necessários não só para a preservação da biota aquática, mas de todo o ecossistema associado, preservando os serviços ecossistêmicos desses corpos hídricos.

As bacias hidrográficas do semiárido brasileiro estão sujeitas a processos erosivos e hidrossedimentológicos influenciados por fatores naturais e por intervenções de ações antrópicas, como é o caso das obras da transposição do rio São Francisco. A compreensão da dinâmica de produção, transporte e deposição de sedimentos é fundamental para o planejamento e a gestão sustentável dos recursos hídricos, permitindo avaliar possíveis alterações hidrológicas sobre os canais de drenagem e demais componentes da bacia. Nesse contexto, a modelagem hidrossedimentológica destaca-se como importante ferramenta para a simulação de cenários e o apoio à tomada de decisão em sistemas hídricos do semiárido. Este estudo teve como objetivo aplicar o modelo SWAT (Soil and Water Assessment Tool) na modelagem da dinâmica de sedimentação em microbacia receptora das vazões do Ramal do Apodi, no trecho compreendido entre José da Penha e Pau dos Ferros (RN), considerando dois cenários distintos: um cenário sem influência das vazões provenientes da transposição do rio São Francisco e outro com o acréscimo de uma vazão regularizada de 20 m³/s oriunda do Ramal do Apodi. A metodologia contemplou a coleta e o processamento de dados geoespaciais, climáticos, pedológicos e hidrológicos, a delimitação da bacia hidrográfica, sua subdivisão em Unidades de Resposta Hidrológica (HRUs) e a simulação dos processos de geração, transporte e deposição de sedimentos. A aplicação do modelo SWAT mostrou-se eficiente na avaliação dos processos hidrossedimentológicos em bacias receptoras de transferências hídricas, permitindo analisar o comportamento sedimentológico da microbacia frente à introdução das vazões transpostas. Nesse sentido, o estudo fornece subsídios técnicos relevantes para o planejamento, o monitoramento e a gestão sustentável dos recursos hídricos no semiárido brasileiro, especialmente em sistemas influenciados por obras de transposição, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS 6, 13 e 15).

A gestão hídrica no semiárido brasileiro enfrenta desafios estruturais devido à irregularidade das chuvas e aos conflitos pelo uso múltiplo da água, sendo os Comitês de Bacia Hidrográfica fundamentais para uma governança descentralizada e participativa. Nesse cenário, a Educação Ambiental surge como instrumento essencial para promover conscientização, participação social e capacitação dos atores envolvidos na gestão das águas. Esta pesquisa teve como objetivo geral desenvolver a educação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró/RN. Como procedimentos metodológicos, foram adotados: revisão bibliográfica e documental sobre Educação Ambiental e gestão de bacias hidrográficas; caracterização da área de estudo; elaboração e aplicação de um questionário estruturado, organizado em seis dimensões (perfil dos participantes, conhecimento, percepção ambiental, percepção institucional, atitudes e engajamento, e educação ambiental), aplicado a 27 membros do comitê, a elaboração da cartilha Dez Passos para a Conservação: Educação Ambiental aliada à Conservação dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró. Os resultados revelaram um Comitê tecnicamente qualificado, com elevado domínio conceitual e institucional sobre a gestão hídrica (88,9% conhecem as atribuições do Comitê; 92,6% compreendem as causas da poluição dos corpos hídricos), o principal achado da pesquisa, contudo, refere-se ao hiato entre a consciência ambiental declarada, superior a 90% em diversas variáveis, e o engajamento efetivo em ações educativas concretas, que não ultrapassou 33% dos respondentes. Conclui-se que a Educação Ambiental constitui instrumento estratégico e indispensável ao fortalecimento da gestão participativa dos recursos hídricos na Bacia do Apodi-Mossoró.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco – PISF é uma das maiores obras hídricas do país, concebida para minimizar os efeitos da escassez hídrica no Semiárido nordestino brasileiro. Esta dissertação analisou os aspectos socioeconômicos e ambientais das comunidades da área de influência direta do Ramal do Apodi, no Rio Grande do Norte, por meio de elaboração de Matriz de Interação de impactos ambientais, pesquisa bibliográfica e documental e aplicação de questionários junto a famílias rurais dos municípios de Major Sales e José da Penha. Os resultados demonstraram que a fase de implantação concentra os maiores impactos negativos sobre os meios físico, biótico e antrópico, com destaque para processos erosivos, fragmentação de habitats da Caatinga, alteração do regime hidrológico e deslocamento compulsório de famílias. O perfil socioeconômico da população investigada revelou vulnerabilidade estrutural, marcada pela predominância da agricultura familiar, baixa escolaridade e renda, envelhecimento populacional e déficits severos de saneamento ambiental. A percepção ambiental indicou que a grande maioria dos entrevistados reconhece os impactos da obra sobre o meio ambiente, identificando o deslocamento populacional como principal efeito negativo, ao mesmo tempo em que reconhece a segurança hídrica como benefício de longo prazo. Conclui-se que o PISF representa um avanço estratégico para a segurança hídrica regional, mas sua sustentabilidade está condicionada à superação de uma abordagem tecnocrática e à implementação de políticas complementares de saneamento, educação ambiental e governança hídrica participativa. O estudo alinha-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6) da Agenda 2030 e originou produto técnico de comunicação ambiental destinado às comunidades afetadas e ao Comitê de Bacia Hidrográfica Apodi-Mossoró.