O presente trabalho procurar demonstrar como a regulamentação da educação domiciliar, como atualmente proposta por grupos conservadores, é uma das consequências da sobreposição entre as racionalidades neoliberal e neoconservadora no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa descritiva-exploratória, alicerçada sobre uma interpretação materialista interdisciplinar do fenômeno observado. No processo, serão utilizadas diferentes metodologias de pesquisa, desde a pesquisa bibliográfica, no que diz respeito ao levantamento e consulta das pesquisas acadêmicas já publicados acerca do tema, passando pela análise documental, referente especialmente aos projetos de lei sobre homeschooling, mas também aos documentos disponibilizados no sítio eletrônico da Associação Nacional de Educação Domiciliar, importante grupo de interesse que atua sobre a questão. Por fim, valer-se-á ainda das análises de conteúdo e dos discursos parlamentares na Câmara dos Deputados. Para tanto, a pesquisa se dividirá em três capítulos. No primeiro, conceituaremos neoliberalismo e neoconservadorismo a partir do referencial teórico adotado. No segundo, destrincharemos os argumentos trazidos pelos projetos de lei referentes ao tema, bem como documentos da Associação Nacional de Educação Domiciliar – ANED. Por fim, realizaremos a análise dos discursos parlamentares durante a votação do projeto de lei nº 3.179/2012, ocorrido em 18 e 19 de maio na Câmara dos Deputados.

A presente pesquisa abordou uma investigação sobre a formação de competências do profissional autocompositor de conflitos e as contribuições da educação jurídica no processo formativo e no fazer desse profissional que trata dos conflitos. O problema de pesquisa envolve como a educação jurídica deveria contribuir para a formação de competências do profissional que vivencia os meios autocompositivos de tratamento dos conflitos nos mais diversos espaços de atuação, a partir da percepção dos estudantes e docentes do curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido – UFERSA. Para tanto, parte-se da hipótese de que a educação jurídica, por ser responsável pela formação dos futuros profissionais do Direito, constitui um ambiente capaz de desenvolver competências necessárias para que os facilitadores desses meios possam responder às necessidades da sociedade. Assim, o presente estudo analisa como a educação jurídica deve contribuir para a formação de competências do profissional que vivencia os meios autocompositivos de tratamento dos conflitos nos mais diversos espaços que atuam, a partir da percepção de estudantes e docentes do curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA. Os objetivos específicos pretendem compreender o percurso da educação jurídica no Brasil, considerando a crise educacional e a necessidade de inovações que contribuam para a formação do profissional que a sociedade contemporânea demanda, investigar como a utilização dos meios autocompositivos de tratamentos dos conflitos vem se reverberando no contexto social, nas instituições e nos cursos de graduação em Direito, no cenário em que se busca garantir o acesso à justiça, e ainda, identificar de que modo o curso jurídico deve desenvolver as competências essenciais para o processo formativo do profissional facilitador dos instrumentos de autocomposição dos conflitos, por meio da percepção de discentes e docentes do curso de graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA. Para alcançar os objetivos traçados utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica para a construção dos argumentos teóricos com base nos trabalhos de autores que discutem o tema, aliada a pesquisa empírica por meio de uma abordagem qualitativa realizada mediante grupos focais com estudantes e entrevistas com docentes da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA. Conclui-se que a educação jurídica pode contribuir para a formação do profissional autocompositor ao incorporar a formação baseada em competências cognitivas, instrumentais e interpessoais, com foco nos discentes e no processo pedagógico, por meio do uso de metodologias ativas e discussões de temas transversais, que podem gerar debates mais complexos na construção de espaços em que os estudantes tenham um ensino articulado à pesquisa, a extensão, as atividades extracurriculares, as vivências interdisciplinares e experiências práticas reais, para a formação jurídica com um olhar pacificador, emancipatório e democrático. As percepções dos estudantes e docentes da UFERSA foram no sentido de que há um caminho aberto para as inovações nas práticas pedagógicas e metodológicas do curso de Direito, contribuindo para uma educação transformadora, adequada à tendência de tratamento consensual dos conflitos.

O presente estudo propõe-se a formular problematizações acerca do processo de “institucionalização” do discurso da equidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, discurso impulsionado pela Resolução nº 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Desse modo, a pretensão investigativa é a de entender como o discurso da equidade de gênero, advindo do campo do feminismo, ao utilizar-se de conceitos próprios, com significados trabalhados a partir de um contexto teórico de lutas do movimento, é “institucionalizado” no Poder Judiciário brasileiro, instituição estatal representada por uma visão profissional masculinizada. Para isso, utilizará de estudos, dentre esses, relatórios e pesquisas divulgadas pelo Poder Judiciário brasileiro e de discursos levados a efeito em eventos selecionados realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é a investigação do tratamento discursivo da temática da equidade de gênero quando aplicado ao contexto de acesso, exercício e ascensão nos cargos da magistratura por mulheres. Utilizará, ainda, de estudos de natureza interdisciplinar das áreas da sociologia, história e direito, contemplando o feminismo contemporâneo, a partir da corrente pós-estruturalista, para entender como a equidade de gênero, discurso crítico e outsider, é aplicado a política judiciária de promoção da participação feminina na magistratura.

A presente pesquisa aborda o golpe de Estado na Bolívia, em 2019. Analisando o contexto social e político do período e, especificamente, os sujeitos sociais que influenciaram e efetivaram os acontecimentos golpistas do dia 10 de novembro de 2019. Destarte, questiona e investiga onde estão inseridos tais indivíduos no elemento econômico e étnico da sociedade boliviana. Ainda, a metodologia aplicada na pesquisa parte do materialismo histórico-dialético, trabalhando com as categorias marxianas de totalidade, historicidade e dialética para a compreensão das condições históricas, políticas e materiais e da correlação de forças das classes sociais no interior do Estado boliviano. Ademais, adotando a técnica de pesquisa bibliográfica com a descrição de amostra – documentação indireta – sobretudo, de marxistas da América Latina. A hipótese abordada é de que o golpe representou a condensação material da correlação de forças dentro da formação social concreta da Bolívia, os participantes representavam os interesses da elite econômica para a manutenção de acumulação do capital e estando associada ao processo de rejeição do Estado Plurinacional. Portanto, o estudo está estruturado em três capítulos. Primeiramente, pesquisando sobre a formação da complexa sociedade boliviana e das mobilizações sociais de contestação da realidade imposta. Posteriormente, verificando o processo de ascensão do camponês-indígena-popular como força política que resulta no Estado Plurinacional. Por fim, detalhando o golpe de Estado em 2019 e os sujeitos/autores na inserção econômica e étnica que estão inseridos.

A história revela que o sistema previdenciário brasileiro escanteou muito veemente os trabalhadores rurais. Essa realidade é facilmente percebida, se comparada com as conquistas galgadas pelos trabalhadores urbanos, até o final da década de oitenta passada. A elaboração da atual Constituição declara a necessidade de mudança na ordem social e econômica, nesse contexto se inclui essa problemática. O momento da criação, dessa que foi a última constituinte, se apresentou como dos mais propícios para o destacamento da discussão. De um lado porque os valores em jogo são dos mais sensíveis e caros, sem os quais nenhuma sociedade pode subsistir, ou mesmo prosperar. Qual seja, o anseio para a inclusão dessa que, injustamente, se coloca como classe de trabalhadores sob diversos prismas dentre as mais vulneráveis, vista injustamente em plano rebaixado, o campesinato. No outro compasso, o processo de ruptura entre o arbítrio até o restabelecimento concreto do exercício legítimo dos poderes constituídos, impulsionou a ebulição de regras postas em jogo pelo constituinte originário, para mudar o status quo dos direitos humanos e sociais na perspectiva previdenciária. O olhar para a constituinte esmiunça a edificação, tijolos por tijolos, dessa nova realidade, e expõe duas facetas da laranja, uma doce e madura, e a outra amarga. A existência pararela desses mundos no âmbito do sistema previdenciário se faz no marco teórico do presente trabalho, que repousa na proteção dos direitos previdenciários relacionados aos trabalhadores rurais. Associado a isto, confrontar os planos constitucionais e legais suplantados pela atual constituição, tendo por espaço temporal os trabalhos realizados ao longo da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988, se mostra de inegável aderência ao plano de programa de pós-graduação em direito calcado na Linha 1. Nesta medida, abarcar problemáticas relacionadas a historiografia do Direito, a análise de documentos públicos importantes, o funcionamento das instituições, a qualidade da democracia frente a inclusão de populações minoritárias e culturalmente vilipendiadas, são premissas dessa linha de pesquisa que se firma no tripé: “Constituição, desenvolvimento e as transformações na ordem econômica e social”. Ao buscar significado e localizar a realidade a partir de documentos, como as atas disponibilizadas nas sessões e subseções da Assembleia Nacional Constituinte, novas perguntas direcionavam as estruturas que se relacionam com as práticas inerentes a proteção dos trabalhadores rurais, sob a perspectiva de seus direitos previdenciários. Diante disso, questiona-se a realidade até então vigente, a necessidade de sua evolução para o aprimoramento da ordem econômica e social. O presente trabalho abraça diversas fontes, por primárias, em especial: pesquisa documental, atas disponibilizadas nas sessões e subseções da Assembleia Nacional Constituinte e, possivelmente, relatórios, pareceres técnicos, propostas, entrevistas jornalísticas, banco de dados de portais oficiais e livros especializados. Por secundárias: revistas científicas; artigos de periódicos acadêmicos; informes e notícias veiculadas por sites oficiais especializados. O método utilizado nessa pesquisa caracteriza-se como hipotético-dedutivo, tendo em vista que partiu de algo particular para posterior formação de uma questão mais ampla, mais geral.

A presente pesquisa abordou a implementação da política de cotas raciais nas Instituições do Ensino Superior, para avaliar se foi proporcionada uma aprendizagem qualitativa, que considere a inserção e construção dos novos saberes que adentraram no espaço acadêmico, por meio do cenário emergente da diversidade étnico-racial. O objeto de estudo terá como recorte os estudantes negros e negras e focalizará na educação jurídica. Considerando essa composição heterogênea, intercultural e democrática no ambiente acadêmico, pretende-se responder o problema em torno da perspectiva de transformação da educação jurídica frente as inovações pedagógicas que possam trazer aos cursos de Direito um diálogo mais estreito com a realidade social. A delimitação temporal terá como referência os dez anos que se seguem a partir da vigência do diploma legal que normatizou o programa especial de cotas - 2012 a 2022. A hipótese a ser enfrentada é que a falta ou insuficiência de políticas públicas para proporcionar a permanência dos alunos e alunas cotistas nas universidades, articulada com a falta de acompanhamento e monitoramento do programa de cotas pelo Estado, dificultou a realização da avaliação necessária para melhorar a qualidade do ensino, em especial ao público beneficiário e, não refletiu o novo momento de uma movimentação importante para a redução da desigualdade racial a partir da educação. Nesse sentido o objetivo geral da pesquisa busca identificar em que medida a política de cotas, estabelecida pela Lei 12.711 de 2012, cumpriu seu objetivo de democratizar o ensino, a partir de uma perspectiva qualitativa da educação pautada na construção de novos saberes, no ensino jurídico, trazidas pela inclusão das pessoas negras no ambiente acadêmico. Os objetivos específicos consistem em: compreender os objetivos da política afirmativa do sistema de cotas a partir da contextualização da Lei 12711 de 29 de agosto de 2012 no cenário histórico das lutas dos movimentos sociais negros; identificar o nível de participação no processo educativo dos estudantes cotistas negros e negras no ensino jurídico a partir de uma análise de sua permanência e a prática da aprendizagem; avaliar o impacto da inclusão dos novos saberes na atuação educacional dos discentes ingressos pela reserva de vagas e sua repercussão no ambiente acadêmico; analisar a atuação do Estado, como ente mediador em uma sociedade de conflitos, na implementação do sistema de cotas. A metodologia da pesquisa, consistirá em revisão bibliográfica, consulta nos sítios dos órgãos governamentais e análise de relatórios de pesquisa sobre os impactos das ações afirmativas. Serão trabalhadas entrevistas semiestruturadas, focalizando as principais universidades públicas do Rio Grande do Norte -UFERSA, UFRN E UERN. A pesquisa constatou que para promover a inclusão efetiva dos estudantes negros e negras ingressos pelo sistema de cotas, os parâmetros avaliativos necessários à eficiente implementação da política deverão considerar uma prática de ensino que leve em conta os saberes produzidos na realidade vivida pelos novos sujeitos, fundada no diálogo entre docentes e discentes e a inserção de teorias étnico-raciais, valorizando as autorias negras, capazes de impulsionar a transformação dos cursos jurídicos na sua função social.

A dissertação aborda o tema do federalismo fiscal e a reforma tributária, com foco na análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019. O contexto que envolve a pesquisa é a situação problemática do federalismo fiscal brasileiro, caracterizada por questões como altas cargas tributárias, desatualização, e concentração de receitas na União. Diante disso, várias propostas de reforma tributária estão em debate, incluindo a PEC 45/2019, que foi aprovada com emendas pela Câmara dos Deputados. O objetivo principal da dissertação é avaliar se a PEC 45/2019, ao instituir um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência da União, viola a forma federativa do Estado brasileiro, a qual é considerada cláusula pétrea no ordenamento jurídico (art. 60, § 4°, I CF), limitando as possibilidades de reforma constitucional. As hipóteses levantadas são que a PEC 45/2019 não viola a forma federativa do Estado e que podem existir emendas constitucionais que modifiquem o modelo tradicional de competência tributária privativa para cada ente federativo, permitindo a criação de impostos comuns a múltiplos entes. A metodologia adotada para esta pesquisa é baseada em uma abordagem de pesquisa bibliográfica detalhada e analítica. A pesquisa se apoia na análise crítica e na síntese de fontes acadêmicas, literatura especializada, leis e documentos normativos relevantes sobre federalismo fiscal, reforma tributária e, especificamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019.

A dissertação investiga aspectos dogmáticos da Análise Econômica do Direito nas alocações de risco em operações de Venture Capital, notadamente no ecossistema de startups. No Brasil, a legislação tem avançado no sentido de administrar responsabilidades entre investidores e investidos, que formalizam seu vínculo por meio de contrato, baseado, via de regra na autonomia da vontade. Estabelecidos os marcos teóricos e dogmáticos, faz-se estudo empírico com empresas incubadas no Instituto Metrópole Digital, a fim de perquirir as obrigações contraídas quando do recebimento de aportes.

Os avanços tecnológicos trouxeram grande prosperidade para a humanidade, ao passo que também consagraram uma série de novas responsabilidades. Tal realidade não seria diferente com a Internet, a qual viabilizou a interconexão em nível global e a difusão de informações em tempo recorde, em que pese não limitar adequadamente os seus usos. Nessa perspectiva, pode-se imaginar os mais variados usos abusivos da rede, como a propagação de fake news, revenge porn, discursos de ódio e de ofensas a direitos de terceiros, como em casos de calúnia e difamação, os quais apresentam uma potencialidade lesiva muito acentuada, haja vista, dentre outras coisas, a dificuldade de identificação na rede. Desse modo, a presente pesquisa se preocupa em estudar, justamente, as formas jurídicas de conseguir a individualização de uma pessoa que comete ilícitos na Internet. Para tanto, analisa-se os dados gerados pelos usuários durante sua interação no mundo virtual, dentre os quais ganham destaque os dados de conexão e os dados cadastrais, enquanto possíveis instrumentos de identificação, o que suscita o debate em torno de temas ligados à privacidade e à proteção de dados na rede. Portanto, a principal hipótese que a pesquisa espera testar é a de que os dados de conexão e os dados cadastrais, por mais que protegidos pelos direitos à privacidade e à proteção de dados, podem ser requisitados para identificar os autores de ilícitos cometidos no ambiente digital, haja vista a necessidade de compatibilização desses direitos com outros direitos conflitantes, ao passo que um direito não pode ser usado como subterfúgio para a violação de outros interesses jurídicos.

A medida provisória é um instrumento legislativo privativo do Presidente da República para, urgentemente, alterar o ordenamento jurídico desde sua edição. Previsto na Constituição de 1988, o ato é considerado político, tendo em vista que os elementos formais de relevância e urgência não são objetivos. Tais aspectos levantam críticas sobre a possibilidade de um uso autoritário por parte do governo. A recente experiência ditatorial brasileira deixou marcas traumáticas pelo uso e abuso dos decretos-leis, instituto de natureza jurídica semelhante à medida provisória. O texto constitucional original permitiu uma releitura diversa da medida provisória idealizada pelo constituinte. A possibilidade de reedições converteu um instrumento transitório em permanente. A permissividade institucional encontra amparo em teorias que compreendem a delegação do Poder Legislativo como algo benéfico para a governabilidade do Executivo e os interesses do Parlamento, bem como a cautela do Judiciário de evitar confrontos diretos quando o Legislativo e Executivo estão em sintonia. De todo modo, a situação de reedições durou até a promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, que modificou o instituto, mas não alterou a subjetividade da relevância e urgência, delegando para o Presidente atuar conforme sua discricionaridade. Neste contexto, esta pesquisa se debruçou na literatura disponível, bem como na jurisprudência, nos dados legislativos e nos materiais jornalísticos para compreender o comportamento do Supremo Tribunal Federal no controle por possíveis excessos do Executivo no ato de legislar. Estabelece-se como problema a seguinte questão: o que o Supremo Tribunal Federal compreende como relevância e urgência desde de 1988 até o ano de 2021? Caso sua postura tenha se alterado com o tempo, verifica-se um fortalecimento do STF? Para responder, a primeira seção abordou a genealogia da medida provisória; buscou-se um esclarecimento sobre o que se consiste e como foi utilizada pelo Legislativo e Executivo. A segunda seção buscou entender a posição do Supremo Tribunal Federal na Constituição e sua relação entre os demais poderes, investigando e interpretando, então, as decisões proferidas, quando provocado para analisar a suposta relevância e urgência das medidas provisórias. A terceira seção possuiu um caráter mais conclusivo, e que buscou-se entender como a relação entre Executivo e Legislativo interferiu, na prática, no processo decisório do Judiciário. A hipótese estabelecida é que o STF apresenta uma visão ampla do que se compreende como relevante e urgente. Tal perspectiva se insere em uma intenção de dar margem para decisões omissas ou ativistas. A subjetividade é conveniente para que o STF atue de acordo com o contexto político, da relação entre Executivo e Legislativo, bem como para busque se fortalecer como instituição.

O presente trabalho possui o intuito de analisar os incentivos fiscais voltados à inovação tecnológica, precisamente a Lei do Bem, a luz da Teoria da Tributação Indutora. Para tanto, é feito um levantamento histórico das políticas públicas voltadas ao incentivo da inovação, bem como uma análise da Lei n.º 11.196/2005. Em seguida são analisados relatórios do MCTI e, por fim, são propostas modificações legislativas com o intuito de aprimorar os incentivos à inovação para que atinjam os fins almejados pela constituição.

Texto de Qualificação apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido como requisito parcial para obtenção do título de Mestra em Direito.

Texto de Qualificação apresentado ao
Programa de Pós-Graduação em Direito da
Universidade Federal Rural do Semi-Árido
como requisito parcial para obtenção do título
de Mestre em Direito.

A pesquisa se propõe a compreender os usos da categoria “corporativismo” na obra de Oliveira Vianna. Para tanto, se debruçará sobre os livros publicados pelo autor do período compreendido entre 1927 e 1949. A delimitação temporal descrita foi escolhida por serem os anos de publicação das primeiras edições de dois trabalhos de grande relevância e que marcam os principais momentos de uso dessa categoria na produção do autor: O idealismo na constituição e Instituições políticas brasileiras. Entre os anos de 1927 a 1949, o autor chegou a passar do status de um intelectual nacionalmente reconhecido, como também pela posição de um burocrata importante para a organização do Estado regido por Getúlio Vargas no período em que esteve como consultor jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC). A compreensão de como a sua trajetória foi marcada durante esse período pode ser uma chave importante para compreender que usos Vianna faz da categoria “corporativismo” ao longo dos trabalhos publicados nesse período e, sobretudo, quais circunstâncias foram importantes para essas transformações. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é investigar como a categoria “corporativismo” é articulada na obra de Oliveira Vianna durante o período de 1927 a 1949. Para tanto, os objetivos específicos que busco desenvolver são: i) identificar as principais influências do autor nos campos pessoal, político e profissional; ii) analisar como o pensamento de Oliveira Vianna se situa historiograficamente no pensamento político brasileiro; e, por fim, iii) compreender a inserção do “corporativismo” enquanto categoria na obra do autor escrita entre 1927 a 1949. A pesquisa consistirá em uma análise na História das Ideias, discutindo o problema de forma qualitativa, a partir da investigação direta dos trabalhos desenvolvidos por Vianna, bem como das pesquisas atuais desenvolvidas na academia em áreas relacionadas à sua trajetória intelectual. Optei por fazer uma revisão narrativa da literatura, tendo em vista a dificuldade de encontrar fontes que situem o pensamento do autor no âmbito do Direito, sendo a maior parte dos trabalhos encontrados, dentre o que já foi escrito, relacionados à produção intelectual voltada para os campos da Política e da Sociologia. O trabalho será estruturado em três capítulos, os quais coincidem com as três etapas a serem desenvolvidas na pesquisa. Os resultados preliminares da pesquisa apontam para uma trajetória de forte envolvimento com atores políticos engajados na defesa de uma suposta realidade orgânica nacional e de uma estruturação de Estado com características autoritárias. Esse engajamento ajuda a compreender como Vianna articula os seus conceitos.

A pesquisa investiga a interação entre o estado brasileiro e a questão da seca, levando em consideração as políticas de combate à seca implementadas no final do século XIX e início do século XX. Será levado em consideração as políticas de combate à seca utilizadas antes de depois do governo provisório de Getúlio Vargas, com o objetivo de analisar se houve continuidade, descontinuidade ou reformulação das estratégias de atuação estatal. O resultado dessa investigação terá a importância de conferir à seca uma perspectiva do Direito, relacionando a história do Estado brasileiro às políticas de combate à seca. Para tanto, foram traçados como objetivos específicos a apresentação da questão da seca no contexto da Primeira República; a investigação da gestão da seca pelo Governo Provisório (1930-1934); e, por fim, a análise da institucionalização dos concentração na seca de 1932. A pesquisa é do tipo explicativa e analisa o objeto de estudo de forma qualitativa, a partir de uma abordagem dialética dos acontecimentos. A investigação histórica se dá de maneira teórica, através da revisão bibliográfica do material disponível. Os resultados parciais indicam que houve continuidade de algumas polícias de combate à seca na passagem do Império para a República, no tocante à distribuição de socorros públicos para os “desvalidos da seca” como forma de retribuição pela força de trabalho empregada nas obras públicas.

Em 25 de novembro de 1927, na cidade de Mossoró, o nome de Celina Guimarães Vianna foi
incluído na lista dos eleitores do Rio Grande do Norte (RN). Cinco anos depois, precisamente
em fevereiro de 1932, o então presidente Getúlio Vargas assinou o decreto nº 21.076,
expandindo o colégio eleitoral, conferindo a todas as mulheres o direito ao sufrágio. O RN,
contudo, largou à frente, com a Lei nº 660 de 25 de outubro de 1927. Para entender a trajetória
da conquista do sufrágio feminino em terras potiguares, é importante assimilar o
desenvolvimento dos movimentos sufragistas ao redor do mundo, o processo de adaptação de
suas ideias pela campanha feminista brasileira e a maneira como esses ideiais foram
apropriados à realidade potiguar. É de igual importância recuperar o debate legislativo no
entorno da lei nº 660/27 que permitiu o alistamento das mulheres e entender como esse debate
repercutiu na sociedade norteriograndense, além de observar como se comportava o Judiciário
potiguar diante dos sucessivos pedidos de alistamento eleitoral, o que será feito por meio da
análise dos processos judiciais, para resgatar ao final quem foram essas mulheres pioneiras e
o papel que desempenharam na institucionalização do voto feminino.

O presente trabalho se lastreia metodologicamente no estudar da regulação estatal aplicada ao segmento de mercado constituído pela previdência privada aberta no Brasil, a partir das análises dos pressupostos legais, inclusive de cunho constitucional, e avaliando-se a atual estruturação e dinâmica regulatória existentes. A proteção social deferida à perspectiva previdenciária consubstanciada nos planos abertos de previdência complementar, não se dissocia da importância ao respectivo nicho econômico, exigindo do Estado a modelação da ação privada adstrita aos fins sociais prospectos contatados, efetivamente promovida através de regulação específica, especializada, econômica consumerista. A atuação regulatória do Estado no âmbito da previdência privada aberta deve consorciar os paradigmas da ordem econômica aplicáveis às Entidades Abertas de Previdência Complementar, entidades componentes do mercado financeiro, não permitindo a sobreposição deste viés lucrativo à expectativa previdenciária que norteia as relações contratuais celebradas entre os participantes, pessoais físicas, e as EAPC.

Apesar de avanços, ainda permanece o desafio de recuperar as vivências femininas nas pesquisas sobre a história social do trabalho da década de 1930. Nos estudos em história constitucional, a realidade não é diferente. Mais do que mapear a existência de uma legislação social do trabalho feminino no período e identificar toda uma teia de exploração da mão de obra de mulheres, situá-las em suas reivindicações e lutas por direitos vem se colocando também como um problema de pesquisa importante para a historiografia. Trabalhando com essa perspectiva, o estudo busca investigar a atuação da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) no processo de regulamentação do trabalho feminino ocorrido entre 1930 e 1934. O período elencado compreende a implementação do Decreto nº 21.417-A/1932 (Decreto do Trabalho Feminino) e a promulgação da Constituição de 1934. Para que seja possível viabilizar a pesquisa, empreende-se uma análise histórico-sociológica, que se utiliza do instrumental teórico-metodológico da história constitucional para promover o diálogo entre fontes primárias e secundárias que permitam averiguar a regulamentação constitucional do trabalho feminino. Nesse sentido, além de explorar a literatura sobre o tema por via de uma pesquisa bibliográfica, são coletados dados documentais relacionados ao período em questão, formando um conjunto de documentos constituídos, em síntese, por fontes oficiais e não oficiais. Pretende-se, a partir disso, avaliar o percurso de reivindicações e as estratégias de militância utilizadas pelas mulheres do movimento feminista da época, representadas pela FBPF. A partir da focalização do ativismo do grupo, acredita-se ser possível demarcar a atuação de organizações como essa como uma das expressões da importância da presença feminina no contexto da regulamentação das condições de trabalho das mulheres, abarcando as tensões, conflitos e contradições que circunscreveram esse cenário.

Em um contexto em que há disputas reais e simbólicas acerca dos significados e consequências da Ditadura Civil-Militar, faz-se necessário realizar um estudo sobre a justiça de transição, a qual representa um conjunto de mecanismos idealizados para combater as injustiças ocasionadas por um regime de exceção. No caso brasileiro, observa-se que esta categoria é atravessada por pontos de avanços e dificuldade, por meio dos quais percebe-se o protagonismo de sujeitos como familiares de perseguidos políticos, movimentos sociais, advogados de direitos humanos e outros setores da sociedade civil. Assim, é essencial desenvolver o estudo acerca da justiça de transição que contemple estes atores sociais, isto é, a partir do olhar do Direito Achado na Rua, manifestado por meio de uma teoria humanista e emancipatória do Direito, num âmbito de reformulação das categorias jurídicas a partir da análise e aprendizado com as experiências dos denominados novos movimentos sociais. Neste contexto, o caso da Guerrilha do Araguaia representa um importante paradigma para se discutir estas questões, uma vez envolveu a atuação de 22 famílias de desaparecidos políticos, bem como o Centro de Justiça e Direito Internacional, Human Rights Watch/Americas, o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, no âmbito da jurisdição nacional e internacional. Desta forma, a pesquisa tem por objetivo geral discutir as lutas da justiça de transição sob o olhar do Direito Achado na Rua, a partir do recorte acerca das mobilizações relativas ao caso da Guerrilha do Araguaia. Assim, num primeiro momento, realizou-se o estudo das principais nuances, importâncias e obstáculos acerca da justiça de transição, abordando como o Brasil a acolhe enquanto forma de desenvolvimento democrático. Após, foram examinados os principais aspectos teóricos e metodológicos do Direito Achado na Rua, bem como suas contribuições para a atualização do Direito construído não apenas do Estado, mas também a partir dos sujeitos historicamente marginalizados. Por fim, desenvolveu-se a análise acerca dos sujeitos protagonistas das lutas referentes ao caso da Guerrilha do Araguaia, bem como suas práticas, na enunciação dos direitos de transição construídos a partir da “rua”.

O estudo dissertativo desenvolvido objetiva compreender como o Judiciário Estadual da Comarca de Mossoró/RN reage as ações de ocupações de propriedades realizadas pelo MST nos processos de reintegração de posse. Dessa forma em um primeiro momento, analisa se as ações de ocupação de terras realizadas pelo MST podem ser consideradas atos de desobediência civil, averiguando a natureza jurídica deste tipo de ação política e questionando se a sua utilização tem fundamentação no ordenamento constitucional brasileiro. E em um segundo momento do estudo busca compreender como o poder judiciário estadual da comarca de Mossoró interpreta as ações de ocupação de propriedades realizadas pelo MST nas ações de reintegração de posse, observando em especial, se é possível perceber nos argumentos dos atos decisórios se o caráter político de tal ação é sopesado no ato de decidir. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa com abordagem documental descritiva. Serão analisados vinte e um processos disponíveis digitalmente.

A origem dos tributos remonta à Antiguidade, havendo relatos de que em tal período a tributação já era usados com finalidade diversa da arrecadar receita. Contudo, foi no Estado Moderno que se intensificou a percepção de que, por meio de estímulos fiscais, o poder público pode intervir na economia, conduzindo o mercado e a sociedade a adotarem determinados comportamentos econômicos, condição essa que representa a finalidade extrafiscal do tributo. Considerando a utilização do tributo com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico, o trabalho pretende averiguar os aspectos teóricos e práticos que envolvem a estrutura da tributação indutora no Rio Grande do Norte, em especial se o programa de incentivo a indústria denominado PROADI constitui um meio eficiente de tributação indutora, de forma a reduzir as desigualdades econômicas no Rio Grande do Norte.

O processo de construção da identidade policial ocorre antes mesmo do indivíduo ser aprovado no concurso público. A descrição de como se dá o processo de incorporação do habitus policial e a formação identitária de um ethos protetor da coletividade que é visto no concurseiro que estuda para área de segurança pública é a gama desse trabalho. No percurso para se tornar um integrante da polícia o sujeito passa por um processo de socialização no intuito de adquirir as disposições necessárias para assumir este novo papel. Como fundamento para esta observação, a dissertação partindo dos conceitos referentes ao habitus e a identidade buscará as respostas necessárias. O estudo está sendo realizado através da análise de três vertentes – o concurseiro da área de segurança pública sendo observado pelas redes sociais, via whatsapp, o concurseiro visto do prisma das aulas remotas e através de encontros cotidianos que o escritor têm com sujeitos que almejam adentrar aos quadros do serviço público pela área de segurança. A pesquisa foi definida como qualiquantitativa e para alcançar o objetivo proposto, foi utilizado o método etnográfico, por meio da observação participante, já que o escritor é docente de um curso preparatório para concursos públicos na cidade em que reside. O trabalho irá descrever como se comporta esse concurseiro em quatro grupos de whatsapp, através das aulas em que o escritor participante leciona nas turmas de concursos para carreira policial e pela descrição de encontros casuais com indivíduos que são estudantes e buscam uma vaga nos quadros policiais. Pelos dados coletados até o momento é possível chegar a uma conclusão preliminar que a formação identitária policial do concurseiro, inicia-se quando o sujeito começa a incorporar e encarnar o habitus policial, por meio do desenvolvimento de uma socialização que já se inicia quando ele (a) decide estudar para um concurso da carreira policial. O gesticular, o comportamento, a fala e o corpo são dispositivos para que esta compreensão seja manifestada. Este habitus será lapidado no decorrer da caminhada, no cotidiano desses sujeitos a partir de mutualidades que irão se formando e também, mais ainda, a partir da aprovação no concurso almejado.

Com a difusão em massa das novas tecnologias da comunicação e informação, as relações de trabalho e produção sofreram uma significativa alteração em sua estrutura, à medida em que as performances do “eu” nas mídias digitais ganharam espaço como trabalho imaterial do capitalismo informacional. Com isso, as crianças e adolescentes passaram cada vez mais a ocupar espaços de visibilidade midiática na Internet, através da exposição da própria imagem, tornando-se, além de expectadores, produtores de conteúdo. Tal fato deu origem ao novo segmento de entretenimento infanto-juvenil: os influenciadores digitais mirins, os quais produzem padrões comportamentais e de consumo aos seus pares. Contudo, o que aparentemente pode iniciar apenas pela mera expressão do direito à manifestação artística, a atividade do influenciador mirim pode se tornar lucrativa, através de exploração econômica advinda da comunicação mercadológica. Diante disso, este trabalho visa investigar a configuração da atividade como trabalho infantil artístico, discutindo os possíveis danos do seu exercício aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes que a protagonizam e, por consequência, analisar a necessidade de sua regulamentação específica, em conformidade com a doutrina da proteção integral. No tocante a metodologia, a pesquisa se classifica como interdisciplinar, tendo em vista a necessidade de dialogar com a comunicação social, psicologia e sociologia, para compreender a ocupação dos influenciadores mirins nesses espaços de superexposição digital, bem como dos impactos da atividade ao seu desenvolvimento integral. Nesta senda, escolheu-se realizar uma análise etnográfica aplicada ao campo virtual, através da observação-participante do conteúdo digital escolhido, além da realização de entrevistas com os pais/responsáveis e com agências de marketing de influência infanto-juvenil. Com a coleta dos dados empíricos, a análise destes será realizada com base nos parâmetros jurídicos sobre o trabalho infantil artístico e a participação infanto-juvenil na Internet, através da técnica bibliográfica e documental, onde será analisada a jurisprudência e a legislação nacional e internacional, a fim de avaliar como deve ser tutelada a atividade dos influenciadores mirins, de modo que a proteção integral seja garantida.

O estudo pretende explorar como se deram os debates em torno do intervencionismo militar na política durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, cujo principal objetivo está na apresentação do percurso de construção do artigo 142 da Constituição Brasileira de 1988. O primeiro momento procura apresentar as discussões doutrinárias e políticas durante as audiências públicas da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, compreendendo o papel constitucional das Forças Armadas, intervencionismo militar, subordinação do poder militar ao civil, além de eventuais mecanismos de controle social sobre as Três Armas. A segunda parte cuida da inserção da questão do militarismo dentro dos diálogos sobre sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), cujo desenvolvimento se deu nas Subcomissões do Poder Executivo e Legislativo, oportunidade em que é problematizada a relação entre poder moderador e Forças Armadas. Enfim, o terceiro momento é voltado à observância do percurso das votações sobre a destinação constitucional das Forças Armadas nos diversos espaços de deliberação ao longo da constituinte, destacando como a mudança de estratégia pelo grupo progressista diante do fracasso inicial nas votações por pouco não implicou na inserção no texto constitucional da proposta da Comissão Afonso Arinos sobre Forças Armadas.

O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A ação trata da deplorável situação do sistema penitenciário brasileiro demonstrando a necessidade de transformações estruturais da atuação do Poder Público para modificar tal situação. Com a declaração do mencionado instituto, a Corte se afirma legitimada a interferir na formulação e implementação de políticas públicas, em alocações de recursos orçamentários e a coordenação as medidas concretas necessárias para a superação do estado de inconstitucionalidade. No ano de 2020, se passou cinco anos do julgamento da medida cautelar e a presente pesquisa visa analisar se após esse período da decisão da medida cautelar da ADPF nº 347, com base nos efeitos instrumentais e simbólicos gerados, se há justificativa para a introdução do referido instituto no sistema jurídico brasileiro.

O presente trabalho tem por escopo analisar o caso da tutela jurídico-urbanística do Edifício São Pedro, que se trata de uma edificação situada na cidade de Fortaleza-CE e considerada patrimônio cultural local. O prédio está atualmente em estado de abandono, sofre com descompromissos a deveres de conservação, possui um projeto de requalificação cuja adequação jurídica pretende-se investigar, além de representar uma edificação com importância para a memória coletiva da cidade. Para o cumprimento desse intento, o primeiro capítulo aborda uma das categorias jurídicas mais marcantes para o presente caso que é o direito de propriedade, mais precisamente o direito de propriedade a ser exercido em um meio urbano e suas respectivas obrigações para com a sociabilidade. Perquire ainda qual a intelegibilidade oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para casos análogos, especialmente com relação ao dever de conservar imóveis de relevância cultural. O segundo capítulo, por sua vez, traz uma abordagem interdisciplinar sobre o direito à cidade, o processo de fixação e criação dos núcleos urbanos no Brasil, seu diálogo com processos de globalização além da investigação que se debruça sobre a tutela da vida urbana, desde o panorama nacional, estadual e municipal adentrando inclusive, a inutilização de instrumentos que visem arrefecer a especulação imobiliária na cidade de Fortaleza, como foi o caso do IPTU progressivo no tempo. Para os dois capítulos iniciais foi utilizado o método qualitativo e técnica de revisão bibliográfica. Por fim, no terceiro e último capítulo, analisou-se as especificidades do caso propriamente dito. Aplicouse técnicas de pesquisas como entrevistas realizadas com vozes sociais, acadêmicas e institucionais sobre o tombamento do Edifício, questionários estruturados aplicados a uma amostragem de fortalezenses transeuntes do entorno do prédio e análise documental dos processos administrativos e judicial relativos ao caso. O terceiro capítulo busca responder às perguntas sobre relevância para a comunidade da existência de um bem cultural, se houve inoperância do Poder Público no transcurso administrativo de declaração de importância cultural, quais os valores que se agridem no caso do Edifício São Pedro e se há supedâneo na legislação urbanística para a requalificação requerida pelos proprietários.

O Direito instrucional, dogmático, é visto como um dado posto da realidade cultural, sendo que aos magistrados incumbiria a mera aplicação das normas constantes dos dispositivos legais, sem haver muito espaço para as pessoalidades e intervenções dos elementos particularizados dos julgadores. Contudo, filiado à corrente dos retóricos, este trabalho enxerga o Direito, sob a perspectiva da construção decisória, na qual as pessoas dos julgadores influenciam na forma como os pronunciamentos jurisdicionais. Destarte, num ambiente de uma massificação social, as decisões judiciais são, igualmente, massificadas, tomadas em fluxo. Entretanto, justamente a autenticidade e inventividade dos agentes inseridos no campo jurídico podem ser determinantes para a quebra desse padrão de funcionamento dos órgãos encarregados da tomada das decisões, estabelecendo os chamados contrafluxos. Esta pesquisa visa compreender esse processo de tomada de decisão, identificando as estratégias retóricas utilizadas pelos agentes no sentido de estabelecer esses contrafluxos. Para tal, foi aplicada a etnografia do discurso jurídico e a análise multimodal das sessões do TJ/RN, televisionadas pela TV Justiça Potiguar. A descrição das cenas compreendidas como fluxo e as que demonstram a quebra desses padrões, contrafluxo, contribuíram para o alcance dos resultados que apontam serem a intervenção dos agentes humanos o elemento fundamental na construção do Direito.

O instituto da greve é fruto de um processo histórico, não linear, resultado dos embates que permeiam a relação entre Direito e Política, disputas de classes e o papel do Estado. Como fenômeno jurídico e social, constrói-se de forma complexa e diferida, sendo, sem dúvidas, elemento-chave para a compreensão das experiências constitucionais brasileiras. Durante o governo Vargas, foi especialmente pautada a regulação dos direitos trabalhistas, dos sindicatos e das questões sociais. Nessa perspectiva, o presente trabalho objetiva analisar, de um ponto de vista histórico, como a greve foi reformulada dentro da prática de institucionalidade anterior à criminalização que se concretizou em 1937. Isso é feito a partir das narrativas construídas nos julgados do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), no período entre 1935 – especialmente da Lei de Segurança Nacional nº 38, de 04 de abril de 1935, passando pela Intentona Comunista – e 1937, quando fora outorgada a Constituição Federal. Metodologicamente, o estudo teve como objeto fontes primárias, selecionadas a partir do mapeamento de processos no fundo de arquivo do CNT, tendo como critérios de inclusão a temática greve e o recorte temporal, em que foi possível identificar um total de onze processos. A análise concentrou-se sobre os discursos dos atores envolvidos e as decisões produzidas pelo CNT, comparando-as com o contexto, a legislação e a doutrina e bibliografia sobre a época. Foi possível concluir que o período é notadamente marcado por tensões políticas e sociais, de intensa produção legislativa com a regulação do mundo do trabalho e que os movimentos grevistas receberam, por parte do Poder Executivo, tratamento policialesco. Já CNT assumiu uma postura eminentemente formalista, limitando-se, muitas vezes, aos aspectos formais do processo. No entanto, após a Intentona Comunista, passou-se a considerar o movimento grevista como um crime de natureza política e que gerava desordem social, devendo ser enfrentado sob a ótica da então Lei de Segurança Nacional. A greve é, portanto, uma chave de leitura da história constitucional brasileira, especialmente porque permite, em certa medida, compreender como os governos, os textos jurídicos e as instituições dialogavam com as expectativas do povo e de como se inseriam socialmente.

A educação é um direito historicamente relacionado com o desenvolvimento de um país, se caracterizando como uma liberdade instrumental (oportunidade social), na abordagem das capacitações de Amartya Sen. No Brasil, a educação possui previsão desde a Constituição de 1824, só atingindo a universalidade na Constituição de 1988. Esse avanço demonstra uma mudança de postura estatal, que precisou alinhar suas políticas públicas para atender o anseio constitucional. Com isso, tem-se como objetivo geral a discussão da necessidade de um projeto social de desenvolvimento com base nas capacidades senianas voltadas à educação, verificando a relação entre educação e desenvolvimento a partir do recorte normativo da Constituição de 1988 e os efeitos dos investimentos públicos em educação. Como objetivos específicos, destacam-se: verificar a relação entre gasto público e desenvolvimento no Brasil; analisar como se pode promover desenvolvimento em situações de escassez de recursos públicos, partindo da abordagem de Amartya Sen e da análise da relação entre desenvolvimento e política pública educacional; desenvolver uma pesquisa com recorte temporal dos dados disponíveis e da legislação brasileira a partir de 1988 para verificar a relação entre a norma jurídica de imposição do gasto público educacional e quais os efeitos provocados na população. Se justifica a pesquisa na busca pela relação entre educação, desenvolvimento e gasto público, sendo esse último critério o ponto de partida para verificar sua influência nos demais fatores. Em termos metodológicos, foram adotados o método de pesquisa dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, já que pretende o levantamento dos dados orçamentários pós-1988 e 2004 até 2018. Possui natureza básica e como objetivo ela é explicativa e bibliográfica, já que parte de dados orçamentários, relatórios e estudos para compreender e vislumbrar uma possível relação de causa e efeito entre gasto público com educação e desenvolvimento. Está dividida em 3 capítulos nucleares, sendo que o primeiro discute os aspectos conceituais, qualificadores, jurídicos, políticos e econômicos do gasto público, com vistas a identificar um marco jurídico do gasto público no Brasil; o segundo debate o desenvolvimento em situações de crise fiscal, discute a teoria das capacitações de Amartya Sen, relacionando desenvolvimento e política pública educacional; e o terceiro capítulo analisou os dados coletados, bem como o recorte jurídico-temporal escolhido e suas justificativas, além de discutir os efeitos da execução orçamentária para a sociedade brasileira, dentro da perspectiva do desenvolvimento. Em termos de considerações finais, revela-se uma conclusão positiva de aumento de investimentos em educação dentro do recorte, bem como um aumento positivo dos números educacionais, como taxa de frequência escolar e conclusão, porém, ainda há intersseccionalidades regional e étnico-racial que precisam ser observadas e terem investimentos direcionados para quebrar os ciclos de pobreza, consequentemente reduzir a desigualdade e estimular o desenvolvimento pleno.

O recall político, enquanto mecanismo que analisa a confiança entre os mandatários e o eleitorado, será abordado como possível instrumento de controle social, a ratificar ou revogar os mandatos eletivos. Objetiva-se: a) conceituar o instituto, a partir da abordagem acerca de sua origem e previsões nos Estados Unidos, Venezuela, Equador e Bolívia, além das experiências brasileiras nas Constituições Estaduais da Primeira República; b) verificar a discussão na Assembleia Nacional Constituinte quanto à proposição de inclusão do recall político e ainda das Propostas de Emendas Constituintes que trataram da temática; c) propor uma análise crítica acerca da coexistência do recall político com o atual sistema eleitoral brasileiro e dos moldes de conquista da cidadania, por meio do controle social. O presente trabalho realizar-se-á por meio de pesquisa documental e bibliográfica, concentrada em obras jurídicas, artigos científicos, textos normativos, dados contidos em sítios eletrônicos governamentais e em meios de comunicação, com a utilização do método hipotético-dedutivo. Conclui-se que o recall político, no Brasil, detém de potencial capacidade de controle social, exigindo-se mecanismos legais que reduzam os riscos de sua malversação, sem distanciar a possibilidade de seu manejo, que pode ser estendido a quaisquer cargos eletivos, inclusive, do Poder Legislativo, resguardada a representatividade das minorias.

A presenta pesquisa tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva feminista marxista, os limites e possibilidades das transformações constitucionais bolivianas no tema da participação das mulheres na política institucional. Para tanto, discorremos sobre as múltiplas vertentes feministas e qual será nossa ênfase teórica para fazer a análise pretendida. Nos debruçamos sobre os processos de lutas que levaram à conquista da paridade entre homens e mulheres nos espaços estatais bolivianos, especialmente no parlamento. Apresentamos um panorama da pluralidade de organizações femininas na Bolívia, destacando a atuação das camponesas-indígenas Bartolinas Sisa, organização determinante para a elevação da equidade de gênero como um dos valores fundantes do Estado Plurinacional Apresentamos as inovações constitucionais do Estado Plurinacional de Bolivia sobre o tema da equidade de gênero, direito das mulheres e a igualdade entre homens e mulheres na institucionalidade, analisando e interpretando estes dispositivos hermeneuticamente e historicamente. Do ponto de vista teórico, nos filiamos a compreensão de que o fenômeno jurídico e político que envolve o tema das mulheres bolivianas na institucionalidade prescinde de uma leitura totalizante. Assim, a abordagem marxista se impõe como ferramenta analítica mais adequada. O estudo é de caráter qualitativo e teórico, utilizando como procedimentos metodológicos a revisão bibliográfica sobre o tema, além da análise documental da Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia, bem como a mobilização de outros dados que deem suporte à argumentação pretendida. Por fim, concluímos que as mudanças constitucionais, apesar de importantes, não têm o condão de garantir a emancipação humana às mulheres bolivianas, em virtude da própria natureza da forma jurídica.

Este estudo trata da Emenda Constitucional n° 95 de 2016, o “Novo Regime Fiscal”, confrontada entre duas perspectivas: a análise de seu ambiente jurídico-institucional de aprovação, tendo-se restringido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e a materialidade das relações concretas sobre as quais ela se estabeleceu, notadamente, a luta de classes. Seu objetivo consiste em compreender, por meio de uma análise dialética, como a Emenda do Teto dos Gastos se insere no contexto de uma nova estratégia de acumulação capitalista. Para tanto, a pesquisa se utiliza do ferramental teórico-metodológico do materialismo histórico-dialético, a partir das categorias da totalidade, da historicidade e da dialética. Busca-se promover um diálogo entre fontes primárias e secundárias que permitam averiguar o objeto de estudo. Nesse sentido, além de explorar a literatura sobre o tema por via de uma pesquisa bibliográfica, são coletados dados documentais por meios institucionais, como legislações e debates legislativos, e não-institucionais, em especial, a produção da mídia jornalística. Como síntese dos resultados, confirmou-se a hipótese de que a medida inaugurou juridicamente uma nova estratégia de acumulação capitalista, que reposicionou as frações da burguesia nacional e internacional, tendo culminado na intensificação da superexploração das classes trabalhadoras.

A Operação Lava Jato, maior iniciativa de combate à corrupção da história do Brasil, revelou uma série de práticas ilícitas em diversos setores do Estado, principalmente em empresas controladas pelo Poder Público, como a Petrobras, envolvendo políticos, funcionários públicos, doleiros e empresários. As organizações criminosas, acusadas de corrupção, formação de cartel, fraude a licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, atuavam de maneira habitual e profissional por meio de um cartel de empresas que simulava concorrência em licitações públicas e superfaturava contratos com lucros exorbitantes, pagando propinas a agentes públicos com a intermediação de doleiros e depósito de valores em contas bancárias principalmente no exterior, para garantia da perpetuação do esquema. Na lista dos envolvidos, algumas das principais personalidades políticas e empresariais brasileiras, a exemplo de Marcelo Odebrecht, herdeiro e presidente do maior grupo empresarial envolvido na Operação. Após ter decretada a sua prisão cautelar em junho de 2015, o empresário viu surgir contra si outros decretos prisionais ao longo do tempo, mantidos pelas instâncias superiores, tendo decidido, em dezembro de 2016, firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal. Nesse contexto, o trabalho promove uma análise da legalidade das prisões cautelares de Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato, sob a ótica dos direitos fundamentais, e suas repercussões na realização de confissões ou acordos de colaboração premiada. Ao longo do estudo, são analisadas as decisões judiciais que decretaram as prisões provisórias do acusado, examinando-se os fundamentos utilizados pelos juízes, bem como se as colaborações premiadas celebradas foram influenciadas pelas custódias cautelares. Para tanto, são apresentados, inicialmente, os principais fatos e características da Operação, assim também as bases doutrinárias e jurisprudenciais que guiam o estudo das prisões cautelares no Brasil. Por último, são analisadas as decisões judiciais que decretaram as medidas cautelares extremas, a fim de concluir se possuem conformidade legal, jurisprudencial e doutrinária. A metodologia utilizada contemplou uma ampla pesquisa bibliográfica e documental, sobretudo em livros, legislações, decisões judiciais e matérias na imprensa, utilizada em seguida num processo de análise e interpretação, efetuando-se as conclusões acerca da conformidade jurídica das prisões cautelares objeto do estudo.

Considerando os conflitos jurídicos relativos da exploração econômica realizada pelas empresas salineiras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no Estado do Rio Grande do Norte, a presente dissertação questiona se a exploração econômica das salinas em ecossistemas de manguezais no estuário Apodi-Mossoró está sendo fomentada em harmonia com o direito ao desenvolvimento enquanto um direito humano integrador. Como objetivo principal, pretende-se apresentar perspectivas teóricas que se insiram na possibilidade de contribuir na administração ou gerenciamento do conflito. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos conforme os objetivos específicos propostos, no primeiro momento, objetiva-se estudar sobre os ecossistemas de manguezais e regime jurídico; em sequência, apresentar um breve panorama da exploração das salinas no Estado do Rio Grande do Norte; posteriormente, compreender o conflito jurídico na relação entre preservação ambiental dos manguezais e o funcionamento do setor salineiro no Apodi-Mossoró; para finalmente, confrontar e analisar os achados sob a mediação do direito ao desenvolvimento humano integrador. A pesquisa se justifica pelo nítido conflito que se agudiza a cada dia entre Estado, mercado e sociedade com vistas a discutir a eventual ocupação irregular de empreendimentos salineiros em APPs; pela superveniência do recente Decreto Presidencial de nº 9824/2019 que a enquadrou como atividade de interesse social, sendo necessário qualificar as implicações jurídicas; e, pela emergência de discutir um plexo de desenvolvimento humano justo e adequado que venha a possibilitar diretrizes e bases para um crescimento econômico, sem, contudo, colocar em risco o equilíbrio ambiental. Para tanto, foram utilizados como procedimentos metodológicos: a pesquisa documental, de caráter descritivo, cuja natureza do estudo, do ponto de vista da investigação do problema, será especialmente qualitativa. Do ponto de vista das técnicas de pesquisa, de documentação direta e indireta, serão notadamente as bibliográficas e a documental. Os dados revelam que as empresas salineiras têm uma presença histórica na região que legitima sua permanência, contudo, nos últimos anos a produção do sal aumentou exponencialmente e tal expansão ocorreu de forma desregulada, avançando insustentavelmente nos manguezais. Verificou-se que as salinas que mais degradam o complexo estuarino possuíam pendências de regularização ambiental; a inexistência do dever legal do mapeamento sistemático de áreas de apicuns e salgados ocupadas pelas salinas; o viés economicista que predomina nas exposições das motivações interministeriais no processo administrativo do Decreto; a urgente necessidade de planos de recuperação e conservação para as áreas de mangues, bem como para o rio Mossoró que são os ecossistemas mais afetados pela exponente atividade. A dimensão ambiental é gravemente desrespeitada, e consequentemente as outras, pois segue um modelo de desenvolvimento econômico reducionista enquanto sinônimo de crescimento econômico, pautado muito mais na busca pela maximização dos lucros e aos níveis de produção do que com a preservação e recuperação dos complexos estuarinos. Defende-se como parâmetro o Direito ao Desenvolvimento enquanto um direito humano integrador, que aborda os aspectos políticos, econômicos, culturais, sociais e a variável da sustentabilidade forte. Tal abordagem tem efetivamente potencial emancipador frente ao viés economicista que tem sido privilegiado pelos poderes públicos e privados. Para tanto, é preciso implementá-las numa governança para a sustentabilidade por meio de políticas públicas apropriadas que requer a mobilização de todos os atores enquanto agentes de mudança em um papel de curadoria.

A presente investigação ocupa-se em precisar a relação entre o conceito central de sociabilidade humana e a estrutura de gerenciamento de conflitos – isto é, o conjunto de métodos, pessoas, instituições e mecanismos reputados como válidos para a prevenção e a resolução de conflitos de interesse – a partir do Contratualismo Clássico, representado nas filosofias de Thomas Hobbes, Jean-Jacques Rousseau e John Locke, e do Iluminismo Escocês, delimitado no pensamento de Francis Hutcheson, Adam Ferguson e David Hume. Em ambos os casos, as respectivas teorias do conhecimento de cada autor constituem a principal fonte para o progresso da análise. Trata-se de pesquisa teórica e bibliográfica executada com auxílio de procedimento metodológico descritivo, comparativo e crítico, por meio dos quais se logrou à conclusão de que a concepção de uma sociabilidade humana originária emerge como fundamento teórico à descentralização daquela estrutura. Tal relação apresenta-se ultimamente sobre a oposição entre o voluntarismo e a herança da filosofia clássica, de maneira que a ampliação da natureza
humana através da adição de atributos não-volitivos contribui para a formação da base da ordem jurídica, os seus limites e a sua descentralização.