Participação popular. Meio ambiente. Conselhos ambientais. Municípios. Território Açu-Mossoró-RN.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegurou a criação de espaços de participação popular nas decisões da gestão pública, a mesma carta definiu o meio ambiente como um direito fundamental, estabelecendo que a proteção ambiental é dever conjunto do poder público e da coletividade, e assim, estabelecendo a participação e o controle popular como ferramentas importantes na defesa ambiental. Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA) se apresentam como espaço para o exercício da cidadania e tutela ecológica ao promoverem o acesso à informação, participação e controle necessários a tomada de decisão concernentes as políticas e atos da gestão ambiental local. Assim, a presente pesquisa se propôs a analisar o processo participativo dos conselheiros municipais na formulação e controle das políticas ambientais nos municípios do Território Açu-Mossoró (RN). Para tanto foi realizado um estudo de natureza qualitativa, descritiva, documental e de campo. O local da pesquisa foram os conselhos ativos nos municípios do território. Os dados foram coletados através da realização de entrevista com roteiro semiestruturado, composta por 47 (quarenta e sete) quesitos, junto aos conselheiros de meio ambiente titulares. A pesquisa documental foi feita pela análise de atas de reuniões, resoluções e legislações. As entrevistas e os documentos foram analisados pelo: Programa Excel, Software Nvivo e pelo método da técnica interpretativa. O resultado da pesquisa apontou que o desafio do controle social no âmbito dos conselhos é o processo de participação dos atores sociais, pois a existência desses espaços não constituem garantia de participação e de intervenção real na definição do rumo da gestão e políticas ambientais.